PORTARIA Nº 17.375/SIA, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.375/SIA, DE 3 DE JULHO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a
Decisão sobre Medida Cautelar nº 7/2025/GFIC/SIA, de 3 de julho de 2025, e considerando
o que consta do processo nº 00058.110077/2024-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação das seguintes medidas administrativas
cautelares ao aeródromo público Governador Carlos Wilson, Código Identificador de
Aeródromo - CIAD PE0003, indicador de localidade OACI SBFN, localizado em Fernando de
Noronha (PE):
I - ficam proibidas as operações de aviação geral e de táxi-aéreo durante as
operações de transporte público regular de passageiros;
II - ficam proibidas as operações aéreas simultâneas de transporte público
regular de passageiros;
III - fica proibido o aumento do parâmetro de resistência do pavimento (PCN)
vigente na presente data: PCN 33/F/A/X/U; e
IV - fica proibido o aumento da frequência de operações aéreas de transporte
público regular de passageiros.
§ 1º Caso não sejam atendidas as condições resolutivas e prazos estabelecidos na
Tabela 1 do Anexo, aplicam-se as reduções percentuais do número de frequências de
operações aéreas de transporte público regular de passageiros conforme Tabela 2 do Anexo.
§ 2º As medidas ora aplicadas tem caráter provisório, sem prazo determinado,
e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre
o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou a Decisão sobre
Medida Cautelar nº 7/2025/GFIC/SIA.
Art. 2º A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso haja
surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na
localidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH