DECISÃO COREN-RS Nº 99, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Anexo I
TERMO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº __/___
CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº __/__ QUE FAZEM ENTRE SI O CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL E O(A) _________ .
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL, com
sede no(a) Avenida Plínio Brasil Milano, nº 1155, bairro Higienópolis, na cidade de Porto
Alegre-RS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 87.088.670/0001-90, neste ato representado pelo
seu Presidente Sr. Antônio Ricardo Tolla da Silva, Enfermeiro, inscrito no Coren-RS sob o
nº 056.232 e pela Tesoureira Ana Elisa Ferreira de Freitas, Auxiliar de Enfermagem,
inscrita no Coren-RS sob o nº 122.134, nos termos da Ata de Posse, doravante
denominado PATROCINADOR, e a empresa/pessoa física ______________, inscrito(a) no
CNPJ/MF ou CPF sob o nº _____________, sediada/residente na Rua _____, Bairro
______, CEP: ________ em _____/__, doravante designado PATROCINADO, neste ato
representada por _____ tendo em vista o que consta no processo administrativo Coren-
RS nº ______e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, da Instrução
Normativa SECOM/PR nº 2, de 2019 e da Decisão Coren-RS nº ___ / ____, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato de Patrocínio, decorrente da inexigibilidade de
licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (ART. 92, I E II DA LEI 14.133/21)
1.1 - O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa/pessoa
física para __________________________, com previsão de realização de (DATA DO
EVENTO), nas condições estabelecidas no Termo de Referência
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.2 - O prazo de vigência da contratação é de __ (___) dias, contados da
assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.3 - O contrato de patrocínio não é passível de prorrogação, sendo a
renovação de projetos formalizada por meio de novo contrato com a patrocinada,
consideradas a eficácia e a vantajosidade para a Administração Pública, na definição do
novo investimento, nos termos do art. 14, §6º, da instrução Normativa PR nº 2, de 23
de dezembro de 2019.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
(ART. 92, IV, VII E XVIII, DA LEI 14.133/21)
3.1 - O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam
no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4 - CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1 - Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5 - QUINTA - PREÇO
5.1 - O valor total da contratação é de R$ __________ (_____).
5.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação
6 - CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (ART. 92, V E VI, DA LEI 14.133/21)
6.1 - O prazo para pagamento à patrocinada e demais condições a ele
referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
6.2 - Para contratação e pagamento do patrocinado, o patrocinador deverá
exigir a apresentação de documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal.
6.2.1 - O patrocinador deverá, ainda, exigir da patrocinada, como condição
para contratação, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais
de eventuais patrocínios anteriores firmados com órgãos ou entidades federais.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1 - Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
8 - CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR
8.1 - As obrigações do Patrocinador são aquelas estabelecidas no Termo de
Referência.
9 - CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA PATROCINADA
9.1 - As obrigações da Patrocinada são aquelas estabelecidas no Termo de
Referência.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (ART. 92, XII E XIII, DA LEI
14.133/21)
10.1 - Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(ART. 92, XIV, DA LEI 14.133/21)
11.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021,
o Patrocinado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente jus ficado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013
11.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Instrumento, o Coren-
RS poderá, garantida prévia defesa, rescindir o Contrato, caso o Patrocinado venha a
incorrer em uma das situações previstas no artigo 138 da Lei 13.144/2021, e, segundo
a gravidade da falta cometida, aplicar as seguintes sanções:
11.3 - Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das
obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
I - 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) sobre o
valor contratado em caso de atraso superior a 4hs (horas) na execução dos serviços,
limitada a incidência a 6 horas. Após a sétima hora e a critério da Administração, no caso
de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da
rescisão unilateral da avença;
II - 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor
contratado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto
no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
III - 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor
contratado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
IV - Suspensão temporária de contratar com o MDS pelo prazo de até 02
(dois) anos;
V - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública,
nos termos do inciso IV do artigo 104 da Lei 13.144/2021.
11.4 - As sanções previstas nas alíneas I, III e IV poderão também ser
aplicadas concomitantemente com a da alínea II, facultada a defesa prévia do interessado
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data em que tomar ciência.
11.5 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Patrocinadora
(art. 156, §9º).
11.6 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.6.1 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.6.2 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao
valor do pagamento eventualmente devido pelo Patrocinador à Patrocinada, além da
perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente (art. 156, §8º).
11.6.3 - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá
ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.7 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Patrocinado, observando-se o
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para
as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.8 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a - a natureza e a gravidade da infração cometida;
b - as peculiaridades do caso concreto;
c - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d - os danos que dela provierem para o Patrocinador;
e - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.9 - Os atos previstos como infrações administravas na Lei nº 14.133, de
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também
sejam picados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.10 - A personalidade jurídica do Patrocinado poderá ser desconsiderada
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática
dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse
caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou
à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o Patrocinado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
11.11 - O Patrocinador deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados
relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163
da Lei nº 14.133/21.
11.13 - Os débitos do Patrocinado para com a Administração patrocinadora,
resultantes de multa administrava e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa,
poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido
órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
Patrocinado possua com o mesmo órgão ora patrocinador, na forma da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (ART. 92, XIX,
DA LEI 14.133/21)
12.1 - O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as
partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2 - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência
cará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração
providenciar a readequação do cronograma físico-financeiro.
12.3 - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer
de culpa da Patrocinada:
a - ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administravas; e
b - poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, esse caso,
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4 - O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos nos artigos
137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
12.4.1 - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma
Lei.
12.4.2 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o
contrato.
12.4.2.1 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o
contrato.
12.5 - O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.5.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente
cumpridos
12.5.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.5.3 - Indenizações e multas.
12.6 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por
meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7 - O contrato poderá ser extinto:
12.7.1 - caso se constate que o Patrocinado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou
entidade patrocinador ou com agente público que tenha desempenhado função no
processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.7.2 - caso se constate que a pessoa jurídica patrocinada possui
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão
ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou
de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão patrocinador (art. 3º,
§ 3º, do Decreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 92,
VIII, DA LEI 14.133/21)
13.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de
recursos específicos consignados no Elemento de Despesa: _____________________.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS (ART. 92, III DA LEI
14.133/21)
14.1 - Os casos omissos serão decididos pelo PATROCINADOR, segundo as
disposições condas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente, segundo as disposições condas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts.
124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021
15.2 - A patrocinada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
os acréscimos ou supressões que se zerem necessários, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
15.3 - As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração
de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do patrocinador,
salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em
que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132
da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do
art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.5 - A execução do projeto de patrocínio está condicionada à aprovação da
autoridade competente do patrocinador, o qual assumirá integralmente a
responsabilidade pelo patrocínio efetuado, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa
PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019.
15.5.1 - O projeto de patrocínio alterado pelo patrocinador após a
conformidade da SECOM deverá ser submetido para nova análise da SECOM, desde que
a alteração ocorra antes da data prevista para início do projeto.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONTRAPARTIDAS (ART. 2º, V, Decisão
Coren-RS nº _/_)
16.1 - A decisão quanto ao valor do investimento no projeto de patrocínio
deverá ser pautada pela adoção de critérios objetivos de avaliação da vantajosidade para
a Administração Pública, não estando vinculada aos custos de execução da ação
patrocinada.
16.1.1 - A avaliação deverá considerar a adequação do binômio custo-
benefício, ou seja, a equivalência entre as oportunidades institucionais proporcionadas
pelo projeto, com o valor do enviesamento no patrocínio.
16.1.2 - Para subsidiar a avaliação da adequação do binômio custo-benefício,
o patrocinador levará em consideração o potencial de retorno das contrapartidas
negociadas, inclusive dos resultados de longo prazo, intangíveis e não mensuráveis
relativos à imagem e ao seu impacto no desempenho mercadológico e/ou
institucional.
16.1.3 - Para subsidiar decisão relava ao valor do investimento no projeto de
patrocínio, o patrocinador poderá valer-se, como referência, de metodologia de
precificação disponível no sítio da SECOM, com as devidas adequações e evoluções,
decorrentes de suas especificidades institucionais.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
17.1 - A prestação de contas obedecerá às disposições do Termo de
Referência.
18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO (ARTS. 22 A 25, DA
DECISÃO COREN-RS Nº _/_)
18.1 - O patrocinador nomeará um gestor e/ou fiscal para acompanhar e
fiscalizar o adequado cumprimento das cláusulas do contrato de patrocínio.
18.2 - As ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas, porventura
observadas, deverão ser registradas, cabendo ao gestor e/ou scal a adoção de
providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
18.3 - As situações de inexecução parcial ou total do contrato serão objeto de
medidas saneadoras ou de sanções, preestabelecidas no contrato.
18.4 - O patrocinador e o patrocinado responderão pela execução do contrato
de patrocínio, de acordo com as respectivas responsabilidades firmadas no contrato.
19 - CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES (ART. 19, DA DECISÃO COREN-
RS Nº _/_)
19.1 - É vedada a intermediação de terceiro que não seja titular ou detentor
dos direitos reais de realização e/ou comercialização do projeto a ser patrocinado.
19.2 - É vedada a contratação de patrocínio com empresa patrocinada que
mantenha contrato de prestação de serviços de comunicação com o patrocinador, tais
como serviços de publicidade, de promoção, de comunicação digital, de assessoria de
imprensa ou de relações públicas
20 - CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS SOCIAIS, AO
TRABALHO INFANTIL E AO USO DE MÃO DE OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE
TRABALHO ESCRAVO (ART. 14, VI, DA LEI 14.133/21)
20.1 - A patrocinada declara estar de acordo com os termos e as condições
estabelecidas entre patrocinador e patrocinado, bem como os direitos e as obrigações
entre as partes, decorrentes do patrocínio.
20.2 - A patrocinada obriga-se a respeitar os direitos sociais previstos nos
arts. 6º a 11 da Constituição Federal, mormente as restrições quanto ao trabalho infantil
e ao uso de mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo.
21 - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PUBLICAÇÃO
21.1 - Incumbirá ao patrocinador divulgar o presente instrumento no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de
2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da
Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º,
inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
22 - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FORO (ART. 92, §1°, DA LEI
14.133/21)
22.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será
competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - Subseção
Judiciária de Porto Alegre.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente
contrato assinado pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
Porto Alegre, __ de ___ de _____.
PATROCINADOR: _____________________________________________
PATROCINADOR: _____________________________________________
PATROCINADOR: _____________________________________________
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária