DECISÃO COREN-RS Nº 99, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RS Nº 99, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Disciplina o patrocínio no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-
RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973,
artigos 15 e 20, c/c o Regimento Interno da Autarquia - Decisão Coren-RS nº 187/2016,
aprovado pela Decisão Cofen nº 091/2017.
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 15 da Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973, combinado com o artigo 26, incisos I, X, XV, XVI e XXIV do Regimento
Interno do Coren-RS - Decisão nº 188/2024;
CONSIDERANDO o Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário (TC 036.608/2016-5), com
as alterações introduzidas pelo Acórdão 1237/2022-TCU-Plenário, que apreciou relatório
de fiscalização de orientação centralizada, realizada para avaliar os controles, as receitas,
a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para
terceiros e para prover panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de
fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que
dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa da Secretaria Especial de
Comunicação Social - SECOM nº 1, de 27 de julho de 2017;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Secom/SG-PR nº 2, de 23
de dezembro de 2019, que disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder
Executivo federal e dá orientações complementares;
CONSIDERANDO o disposto na Decisão Cofen nº 54/2024, que estabelece
critérios para análise de requerimentos de concessão de patrocínio visando à realização
de eventos, congressos, seminários, simpósios, projetos, ações, iniciativas e outras
situações de caráter técnico, científico e cultural, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os requerimentos de concessão de patrocínio a eventos
técnicos, científicos e culturais organizados por entidades de saúde, em especial da área
de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decisão do Plenário do Coren-RS, em sua 503ª Reunião
Ordinária e tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo Coren-RS nº
456/2024;, decide:
Art. 1º. Disciplinar o patrocínio no âmbito do Coren-RS definindo conceitos,
procedimentos e condições.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para fins desta Decisão, entende-se por:
I - patrocínio a ação de comunicação que busca agregar valor à marca,
consolidar posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar
relacionamento com públicos de interesse, ampliar venda de produtos e serviços,
divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação
da imagem do Coren-RS, enquanto patrocinador de projetos de iniciativa de terceiros.
II - patrocinador: o Coren-RS, que firma contrato ou instrumento equivalente
para associar sua imagem ou marca a eventos, projetos, ações ou iniciativas, com
objetivos institucionais de comunicação.
III - proponente: a pessoa física ou jurídica que detém a titularidade ou os
direitos reais de realizar e/ou comercializar um projeto de patrocínio e que, ao celebrar
o contrato ou instrumento equivalente com o Coren-RS, se torna patrocinado;
IV - projeto de patrocínio: documento elaborado pelo proponente com a
proposta de patrocínio, contendo justificativas, objetivos, descrição da ação ou evento,
público-alvo, metodologia, orçamento, cotas de participação e contrapartidas.
V - contrato de patrocínio: instrumento jurídico que formaliza o acordo entre
patrocinador e patrocinado, definindo direitos, deveres e condições do patrocínio concedido;
VI - contrapartida: a obrigação contratual do patrocinado, em decorrência do
patrocínio recebido, que expressa os direitos adquiridos pelo patrocinador do projeto, tais como:
1. Cessão de espaço para exposição;
2. Participação de Conselheiros na realização de palestras ou de especialistas
do Coren-RS ou por ele indicados, incluindo a mobilização do público participante;
3. Cessão de espaço para exposição em estande institucional, com
infraestrutura;
4. Cessão de espaço para veiculação de vídeos do Coren-RS na abertura do
evento/projeto/ação, no intervalo e/ou na abertura de sessão;
5. Participação do Coren-RS na mesa de abertura solene, com direito à fala,
ou palestrante, painelista, mediador, dentre outros;
6. Cessão de cotas de inscrições e/ou credenciais;
7. Aplicação da logomarca do Coren-RS nas peças de divulgação do
evento/ação; nos anúncios em jornal, televisão, rádio, revista, internet, outdoor, busdoor
e outras mídias; nas peças de comunicação visual do evento (banners, cartazes e
congêneres); no sítio eletrônico de divulgação do evento e/ou no sítio eletrônico do
proponente; e/ou outras formas de contrapartidas ajustadas de comum acordo.
Art. 3º. O patrocínio poderá ser concedido, sendo formalizado por contrato ou
instrumento equivalente, desde que atenda aos interesses do Coren-RS, com o objetivo
de ter sua marca e imagem institucional associadas ao evento, projeto ou ação,
observadas as normas gerais desta Decisão.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO EM PATROCÍNIO
Seção I
Do planejamento
Art. 4º. A Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio,
deverá elaborar planejamento anual das ações de patrocínio, estimando o valor a ser
destinado para cada ação, em conformidade com os objetivos e diretrizes definidos pelo
Plenário do Coren-RS, bem como com as disposições desta Decisão, regulamentos
internos e documentos estratégicos.
Art. 5º. A Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio,
deverá fundamentar o planejamento anual das ações de patrocínio com base nos
seguintes elementos, entre outros:
I - análise e diagnóstico de sua imagem junto a públicos de interesse;
II - identificação de ameaças e oportunidades decorrentes do cenário e de
pontos fortes e fracos relacionados à sua atuação, dada sua missão institucional;
III - levantamento de conteúdos e temáticas vinculadas à sua atuação
estratégica;
IV - identificação dos públicos relacionados às temáticas vinculadas à sua
atuação estratégica; e
V - estabelecimento dos objetivos de comunicação institucionais passíveis de
mensuração, a serem alcançados no âmbito de sua atuação em patrocínio.
Art. 6º. Para subsidiar o planejamento anual das ações de patrocínio, a
Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio, deverá realizar as
seguintes ações básicas, cumulativa ou alternadamente:
I - estudos, pesquisas e/ou benchmarking relativos à atuação de outros órgãos
e entidades em ações de patrocínio, bem como de empresas da iniciativa privada, que
sejam referência nessas ações;
II - definição prévia de modalidades de atuação em patrocínio que tenham
maior aderência aos objetivos de comunicação institucionais do Coren-RS;
III - identificação de tipos de projetos de patrocínio já consolidados no
mercado e aderentes às temáticas e aos públicos vinculados à atuação do órgão ou
entidade;
IV - prospecção de novos tipos de projetos de patrocínio, com potencial para
apoiar o alcance dos objetivos estratégicos de comunicação;
V - estabelecimento de mecanismos de seleção de projetos, critérios de
escolha, metodologias para definição do valor de investimentos e estratégias para
maximizar a atuação do órgão ou entidade nas ações patrocinadas;
VI - definição de parâmetros para monitoramento e readequação de
estratégias de atuação; e
VII - estabelecimento de métricas e indicadores para avaliação de resultados,
dados os objetivos de comunicação estabelecidos.
§1º O Coren-RS deverá pautar sua atuação em patrocínio com base nos
princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, publicidade e
probidade administrativa, observado o planejamento desenvolvido para essas ações.
§2º O planejamento anual das ações de patrocínio deverá estar em sintonia
com o plano de comunicação do Coren-RS.
Seção II
Da seleção de projetos
Art. 7º. O Coren-RS poderá selecionar projetos de patrocínio por meio das
modalidades seleção pública ou escolha direta.
§1º A escolha direta deverá ser fundamentada considerando o alinhamento
estratégico de projetos, a aderência com políticas e diretrizes do Coren-RS, critérios de
economicidade ou de vantajosidade na renovação de projetos e nas ações de
oportunidade, dentre outros
§2º No caso de projetos selecionados por meio de escolha direta, as
justificativas que embasaram a decisão deverão ser divulgadas publicamente.
Art. 8º. O edital de seleção pública de projetos de patrocínio deve fixar prazo
e documentos para inscrição dos projetos, condições para habilitação de projetos e
proponente, critérios para classificação dos projetos, prazos para aprovação dos projetos
e divulgação de resultados e condição para contratação, comprovação de execução e
pagamento do patrocínio contratado.
Art. 9º. O edital de seleção pública deverá ser divulgado no sítio do Coren-
RS, na internet e/ou no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Também poderá ser divulgado o edital de seleção pública em
outros meios para ampliar a sua divulgação
Seção III
Dos critérios de escolha de projetos
Art. 10. Na seleção de projetos a serem patrocinados, o Coren-RS deverá
considerar o conjunto de oportunidades institucionais proporcionadas, analisando cada
proposta com base em parâmetros orientadores que contribuam para a aferição do
interesse público envolvido, como:
I - aderência do projeto às áreas de atuação institucional do Coren-RS;
II - alinhamento do projeto com temáticas estratégicas ou a públicos de
interesse do Coren-RS;
III - potencial de engajamento de públicos de interesse em prol de
determinada causa e/ou comportamento relevante;
IV - capacidade de propiciar experiências e estreitar relacionamento com
profissionais da enfermagem;
V - potencial de contribuição para o atingimento dos objetivos de
comunicação pretendidos com a ação a ser patrocinada;
VI - importância do projeto para o cumprimento de missão institucional e
para a realização das competências legais do Coren-RS;
VII - alinhamento do projeto com atributos positivos e/ou valores a serem
agregados à marca do Coren-RS ou de seus programas, produtos e serviços;
VIII - alinhamento do projeto com políticas públicas, áreas estratégicas ou
temáticas governamentais prioritárias relacionadas à atuação institucional do Coren-RS;
IX - outras oportunidades institucionais que revelem interesse público e
estejam alinhadas aos objetivos estratégicos do Coren-RS.
Art. 11. A concessão de patrocínio pelo Coren-RS dependerá do atendimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
I - o evento, projeto, ação ou iniciativa a ser patrocinada deverá apresentar
relevância comprovada para o público-alvo da enfermagem, com potencial de disseminar
conhecimentos ou informações relacionadas a temas de interesse institucional;
II - a finalidade do evento, projeto ou ação deverá estar alinhada às diretrizes
das políticas públicas de saúde, em consonância com a missão institucional do Coren-RS;
III - o evento, projeto ou ação deverá proporcionar visibilidade à atuação
institucional e contribuir para o fortalecimento da imagem do Coren-RS e/ou da
valorização da profissão de enfermagem; e
IV - deverá haver disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente
demonstrada nos autos do processo administrativo correspondente.
Art. 12. A contratação de patrocínio deverá ser precedida de planejamento e
compatibilizada com as normas orçamentárias, contemplando também os aspectos
técnicos, mercadológicos e de gestão que possam impactar na contratação.
Parágrafo único. A contratação de patrocínio ocorrerá por inexigibilidade de
licitação, seguindo o rito previsto na Lei nº 14.133/2021, incluindo a constituição de
equipe de planejamento, elaboração do Termo de Referência e do Edital, exceto nos
casos de escolha direta, que seguirão trâmite simplificado.
Seção IV
Da seleção pública
Art. 13. Compete ao Setor de Comunicação e Eventos encaminhar à
Presidência requerimento para abertura de edital de seleção pública, com a devida
indicação do item correspondente no planejamento anual das ações de patrocínio,
devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição da ação ou evento e seu público-alvo;
II - justificativa
III - valor estimado de patrocínio, e
IV - contrapartidas desejadas;
§1º Caso o requerimento seja aprovado, será encaminhada ao Setor de
Protocolo para abertura de processo administrativo e, em seguida, seguirá para as
seguintes etapas:
I - à Equipe de Planejamento para elaboração do estudo técnico
preliminar;
II - ao Setor de Compras e Contratações para instrução do processo,
elaboração do Termo de Referência, Edital e minuta do contrato de patrocínio, conforme
minuta em anexo;
III - ao Departamento Financeiro para verificação de disponibilidade
orçamentária e financeira;
IV - ao Departamento Jurídico para emissão de parecer, com análise da
minuta contratual e eventuais recomendações jurídicas;
V - à Presidência para aprovação do edital; e
VI - ao Setor de Compras e Contratações para publicação do edital.
Art. 14. As propostas de patrocínio vinculadas ao edital serão remetidas à
Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio, que verificará o
cumprimento das exigências previstas no Edital e nos artigos 10 e 11 desta Decisão.
§1º. Será indeferida a proposta/solicitação de patrocínio que não preencha os
requisitos previstos no Edital e nos artigos 10 e 11 desta Decisão.
§2º No estabelecimento de critérios de escolha de projetos de patrocínio, a
Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio deverá considerar a
oportunidade, conveniência e vantajosidade dos mesmos para a Administração Pública,
observando, ainda, os seguintes princípios:
I - da transparência: dar amplo conhecimento das políticas e diretrizes de sua
atuação em patrocínios e dos critérios de escolha de projetos;
II - da isonomia: estabelecer mecanismos de seleção que garantam a
igualdade de condições e de oportunidades aos proponentes, na apresentação de seus
projetos; e
III - da sustentabilidade: buscar projetos de patrocínio que promovam ou
possibilitem a realização de ações de sustentabilidade ou que fomentem práticas
sustentáveis.
Art. 15. Após a análise da proposta de patrocínio vinculadas ao edital pela
Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio, o processo será
submetido ao Plenário do Coren-RS para deliberação.
Parágrafo único. Caso a proposta de patrocínio seja aprovada pelo Plenário do
Coren-RS, deverá ser formalizada a inexigibilidade de licitação em favor do proponente,
com a emissão da nota de empenho antes da assinatura do contrato.
Seção IV
Da escolha direta
Art. 16. As solicitações de patrocínio por escolha direta deverão ser
encaminhadas em documento formal dirigido ao Presidente do Coren-RS, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do evento, projeto, ação ou
iniciativa, contendo as seguintes informações:
I - os objetivos do evento, projeto ou ação a ser patrocinada, contendo:
a) estimativa de público que se pretende alcançar, programação com datas,
locais e os responsáveis por sua realização;
b) seguimento de público-alvo a ser atingido, sempre que possível;
c) o valor para consecução do evento, projeto ou ação em planilha detalhada
com quantitativos e custos unitários do total do evento, bem como das despesas às
quais serão destinados os recursos do Coren-RS e o montante solicitado a título de
patrocínio, sendo que esse em hipótese alguma poderá ser superior a 50% (cinquenta
por cento) do custo/orçamento integral;
d) a(s) contrapartida (s) oferecida(s);
e) outros parceiros e/ou co-patrocinadores confirmados e/ou potenciais;
f) plano de divulgação, protótipos de peças gráficas e eletrônicas de
divulgação, se já possível;
g) identificação dos representantes legais do proponente, e;
h) dados bancários do proponente, dispensada, para tanto, a exigência de
conta bancária específica para recebimento dos recursos do Coren-RS.
II - O proponente deverá encaminhar a proposta ao Coren-RS, instruída com
os documentos de comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme
segue:
a) Habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, documento de eleição e mandato dos representantes legais,
devidamente registrados, cédula de identidade e CPF dos representantes legais, CNPJ;
b) Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN), Certidão Negativa do FGTS
(emitida pela Caixa Econômica Federal), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(TST).
Art. 17. A escolha direta será formalizada mediante instauração de processo
administrativo próprio, devendo ser precedida de análise prévia do Presidente do Coren-
RS quanto à conveniência e oportunidade da proposta.
§1º Verificada a viabilidade inicial, o processo será encaminhado ao
Conselheiro Relator designado, para apreciação dos seguintes aspectos:
I - o atendimento dos requisitos formais do art. 16º desta Decisão;
II - a relevância do evento para a Enfermagem, o interesse social envolvido,
os benefícios à profissão, bem como a conveniência e a oportunidade da proposta;
III - a observância dos critérios de contrapartida nos termos do inciso V do
art. 2º desta Decisão;
IV - a compatibilidade da proposta com os objetivos e diretrizes estabelecidas
pelo Plenário do Coren-RS, em conformidade com disposto nesta Decisão, regulamentos
próprios e documentos estratégicos.
§2º Constatada a ausência de algum dos requisitos formais previstos no art.
16, o Conselheiro Relator intimará o proponente para que os regularize no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo da proposta.
§3º Na hipótese de aprovação com valor inferior ao solicitado, a liberação dos
recursos ficará condicionada à anuência expressa do proponente quanto ao novo valor,
devendo ser intimado o requerente.
§4º Considera-se relevante, para os fins desta Decisão, todo evento cuja
temática aborde a produção de conhecimento científico, cultural ou tecnológico na área
da saúde, ou que trate de políticas públicas de saúde.
§5º Caso o Conselheiro Relator conclua pela viabilidade de concessão do
patrocínio, o processo administrativo seguirá os seguintes trâmites, com remessa ao:
II - Setor de Compras e Contratos para instrução do processo e elaboração da
minuta do contrato de patrocínio, conforme minuta em anexo;
III - Departamento Financeiro para verificação de disponibilidade orçamentária
e financeira;
IV - Departamento Jurídico para emissão de parecer, com análise da minuta
contratual e eventuais recomendações jurídicas;
V - Plenário do Coren-RS para deliberação.
Seção V
Do contrato de patrocínio
Art. 18. O contrato celebrado entre patrocinador e patrocinado constituir-se-
á no instrumento necessário e suficiente para formalização do patrocínio.
§1º Na contratação do patrocínio é vedada a intermediação de terceiro que
não seja titular ou detentor dos direitos reais de realização e/ou comercialização do
projeto a ser patrocinado.
§2º Também é vedada a contratação de patrocínio com empresa proponente
que mantenha contrato de prestação de serviços de comunicação com o patrocinador,
tais como serviços de publicidade, de promoção, de comunicação digital, de assessoria de
imprensa ou de relações públicas.
§3º A redefinição de prazos, os acréscimos ou supressões no valor do
contrato de patrocínio, que se fizerem necessários no decorrer da execução contratual,
serão pactuados entre patrocinador e patrocinado, por meio de termo aditivo,
resguardados os interesses da Administração Pública.
§4º Os acréscimos ou supressões, dispostos no parágrafo anterior, observarão
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato de
patrocínio, em analogia ao disposto nos incisos I e II do art. 124 c/c art. 125 da Lei nº
14.133/2021, mantidas as mesmas condições contratuais.
§6º O contrato de patrocínio não é passível de prorrogação, sendo a
renovação de projetos formalizada por meio de novo contrato com o patrocinado,
consideradas a eficácia e a vantajosidade para a Administração Pública, na definição do
novo investimento.
§7º A renovação de um projeto de patrocínio também estará condicionada à
sua prestação de contas.
Art. 19. O contrato deverá expressar o acordo, os termos e as condições
estabelecidas entre patrocinador e patrocinado, bem como os direitos e as obrigações
entre as partes, decorrentes do patrocínio.
Parágrafo único. O contrato deverá estipular obrigação de respeito aos
direitos sociais previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, mormente as
restrições quanto ao trabalho infantil e ao uso de mão de obra em condições análogas
às de trabalho escravo.
Art. 20. A decisão quanto ao valor do investimento no projeto de patrocínio
deverá ser pautada pela adoção de critérios objetivos de avaliação da vantajosidade para
a Administração Pública, não estando vinculada aos custos de execução da ação
patrocinada.
§1º A avaliação disposta no caput deste artigo deverá considerar a adequação
do binômio custo-benefício, ou seja, a equivalência entre as oportunidades institucionais
e proporcionadas pelo projeto, com o valor do investimento no patrocínio.
§2º Para subsidiar a avaliação da adequação do binômio custo-benefício, o
Coren-RS levará em consideração o potencial de retorno das contrapartidas negociadas,
inclusive dos resultados de longo prazo, intangíveis e não mensuráveis relativos à
imagem e ao seu impacto no desempenho institucional.
Seção VI
Da fiscalização do contrato de patrocínio
Art. 21. O Coren-RS nomeará um gestor e/ou fiscal para acompanhar e
fiscalizar o adequado cumprimento das cláusulas do contrato de patrocínio.
Art. 22. As ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas, porventura
observadas, deverão ser registradas, cabendo ao gestor e/ou fiscal a adoção de
providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 23. As situações de inexecução parcial ou total do contrato serão objeto
de medidas saneadoras ou de sanções, preestabelecidas no contrato.
Art. 24. O patrocinador e o patrocinado responderão pela execução do
contrato de patrocínio, de acordo com as respectivas responsabilidades firmadas no
contrato.
Seção VII
Da avaliação de resultados e prestação de contas no contrato de patrocínio
Art. 25. Na avaliação de resultados da ação de patrocínio, o Coren-RS
verificará, no que couber:
I - o alinhamento das ações realizadas com as estratégias de atuação
preestabelecidas;
II - a efetividade das ações realizadas, conforme sua natureza e suas
especificidades;
III - o grau de atingimento dos objetivos de comunicação institucionais;
IV - o comportamento ou resposta dos públicos envolvidos nas ações, dados
os diferentes perfis;
V - a adequação do valor do investimento efetuado aos resultados obtidos
por meio das ações institucionais; e
VI - outras questões aderentes aos objetivos de comunicação estabelecidos
para cada projeto.
§1º Para avaliação dos resultados, o patrocinador buscará estabelecer critérios
claros, objetivos e mensuráveis, de modo a demonstrar racionalidade na utilização dos
recursos.
§2º O Coren-RS também poderá considerar o impacto de sua atuação global
em patrocínio, na percepção de sua imagem junto a públicos de interesse.
Art. 26. A prestação de contas da execução do contrato de patrocínio consiste
na comprovação da contrapartida a que se obriga o patrocinado, bem como da utilização
dos recursos transferidos pelo Coren-RS, por meio de Relatório de Cumprimento do
Contrato, acompanhado de documentos a serem anexados ao processo administrativo,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao encerramento da ação,
tais como:
a) Fotos;
b) Exemplares de cartazes, folders, entre outros;
c) Clipping de matérias publicadas;
d) Cópia de spots, com comprovantes de veiculação da rádio;
e) Cópia de comercial em TV, com comprovantes de veiculação da
emissora;
f) Exemplares de anuários, revistas, jornais, livros, DVDs e correlatos;
g) Materiais promocionais;
h) Nota fiscal contendo valores e descrição que permita identificar os serviços
e objetos adquiridos.
§1º A análise e consequente verificação de comprovação da contrapartida e
da destinação do valor dos recursos financeiros do Coren-RS é de competência do fiscal
nomeado pelo Coren-RS como responsável pelo contrato, podendo ser assessorado pelo
Setor de Comunicação e Eventos
§2º Para comprovação da destinação dada ao montante dos recursos do
Coren-RS no patrocínio, deverá ser apresentada a correspondente nota fiscal dos
serviços/produtos executados, com identificação do número do contrato na via original
do documento;
§3º O Coren-RS poderá enviar Fiscal/Conselheiro para acompanhamento in
loco do evento/projeto/ação.
§4º O anúncio institucional a ser veiculado, bem como a logomarca do Coren-
RS deverá ser acompanhado pelo Setor de Comunicação e Eventos.
§5º Após concluída a análise do cumprimento das contrapartidas e da
prestação dada aos recursos financeiros disponibilizados pelo Cofen, o patrocinado será
informado da plena quitação de suas obrigações.
Art. 27. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.