ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 15, DE 4 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 15, DE 4 DE JULHO DE 2025
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de
2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.032335/2025-18,
DECLARA:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10103/583, como
PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa BRUNA BIANCHIN POL,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.317.168/0001-77.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a
produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do
Recipiente/ML
. .GIN .HEMERA .22087000 .VIDRO/750
. .CACHAÇA
ENVELHECIDA
.POL CACHAÇARIA .22072020 .VIDRO/700
. .CACHAÇA
ARMAZENADA
.POL CACHAÇARIA .22072020 .VIDRO/700
. .CACHAÇA PREMIUM .POL CACHAÇARIA .22072020 .VIDRO/700
. .CACHAÇA .POL CACHAÇARIA .22072020 .VIDRO/700
. .CACHAÇA .POL CACHAÇARIA .22072020 .VIDRO/160
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
Ponto J: Lat. 25,93334° S; Long. 45,00000° W
Ponto K: Lat. 26,60000° S; Long. 45,75000° W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais
que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º,
inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
04.028.583/0001-10 RJ Rua do Russel nº 804, salas 901, 902. 1001, 1002,
1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22210-010
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa
RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO-Pioneiro de Libra Latitude: 24°32'24,179" (S) Longitude: 42°07'54,637"
(W) - (Campo de Mero)
FPSO-Guanabara Latitude: 24°35'01,160" (S) Longitude: 45°15'22,560'' (W) -
(Campo de Mero)
FPSO-Sepetiba Latitude: 24°37'50,932" (S) Longitude: 42°15'52,049" (W) -
(Campo de Mero)
FPSO Marechal Duque de Caxias Latitude: 24° 41' 12,223" (S) Longitude:
42° 17' 37,145" (W) - (Campo de Mero)
FPSO-Alexandre Gusmão Latitude: 24° 33' 34,737" (S) Longitude: 42° 11'
17,739" (W)
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH