ANEXO 1. Empresa: WK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 06207116000182 Produto - (Lote): SAL ROSA DO HIMALAIA MARCA DICEL(NF 11219M3); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0874815/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa WK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, referente ao lote NF 11219M3 do produto "sal rosa do himalaia", marca DICEL, apresentado em embalagem de 300 g devido a teor de iodo no produto abaixo do estabelecido na legislação, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a empresa infringi o inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969 e art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 604, de 10 de fevereiro de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.527, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 363. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/07/2025