ANEXO Processo nº: 25351.920959/2025-71 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar o marco regulatório que dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos. Área responsável: SCMED/GADIP/Diretor-Presidente Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. Relator: Rômison Rodrigues Mota 2ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 75, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 336. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/07/2025