RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 12 de 12)

. .9603.50.00 .Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou de veículos.
. .9613 .Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos, e suas partes, exceto pedras e pavios.
. .9613.80.00 .Outros isqueiros e acendedores.
. .9613.90.00 .Partes.
(1) Unicamente cortados e conformados nas dimensões finais para uso de veículos ou autopeças.
(2) Sem trem rolante.
(3) Exclusivamente para peças de injeção eletrônica.
Anexo III
Requisitos específicos de origem: Chile-Uruguai
1. Os requisitos de origem estabelecidos neste Anexo aplicam-se aos produtos compreendidos no capítulo 87 do Sistema Harmonizado, prevalecendo sobre as regras estabelecidas tanto
no Apêndice N°1 quanto na regra geral do Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica N°35.
2. Define-se o Índice de Valor de Materiais não Originários permitidos em um produto (VMNO) de acordo com a seguinte fórmula:
(Valor CIF dos materiais não originários) x 100
(Valor FOB de exportação do prouto final)
Entende-se por "materiais" as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e autopeças utilizadas na produção de outro bem.
3. Os produtos mencionados no inciso 1 deverão ter um VMNO menor ou igual a 50%, calculado de acordo com a fórmula indicada no inciso 2, exceto para as posições 8701 a 8705 e 8708,
que deverão ter um VMNO menor ou igual a 60%, calculado segundo a fórmula do inciso 2.
4. Para os veículos automotores compreendidos nas posições 8701 a 8705, que cumpram algum dos parâmetros estabelecidos no inciso 5, de modelo novo, os índices de VMNO poderão
ser ajustados ao seguinte calendário, devendo cumprir para cada ano com um VMNO igual ou menor aos máximos nele estabelecidos:
. .ANO .VMNO
. .1 .75
. .2 .72
. .3 .68
. .4 .64
. .5 e seguintes .60
O ano 1 estabelecido no calendário de cumprimento do VMNO começará a vigorar a partir da data de início das operações comerciais dos veículos automotores compreendidos neste
inciso, entendendo-se como tal a primeira venda no mercado doméstico ou a primeira exportação para qualquer destino, o que ocorrer primeiro.
Além disso, poderão se beneficiar do mecanismo estabelecido neste inciso aqueles veículos automotores das posições 8701 a 8705 que, tendo iniciado suas operações comerciais antes
da entrada em vigor deste Anexo, tenham cumprido nesse momento com os parâmetros de modelo novo, estabelecidos no inciso 5. Nesses casos, os veículos automotores deverão cumprir com o
VMNO máximo indicado para o ano do cronograma correspondente ao ano de sua comercialização para uma das Partes Signatárias, sendo o ano 1 aquele em que se iniciam as operações
comerciais.
5. Será considerado modelo novo para os efeitos do parágrafo anterior o veículo automotor que cumprir alguma das seguintes alternativas:
(a) ser produzido a partir de uma plataforma automotiva que não tenha sido utilizada anteriormente ao último ano-calendário na Parte Signatária exportadora;
(b) ser produzido com uma nova carroçaria, considerando o último ano- calendário, sobre uma plataforma previamente utilizada pela Parte Signatária exportadora; ou
(c) ser produzido por modificação significativa em um modelo produzido anteriormente na Parte Signatária exportadora. As modificações requererão novo ferramental.
APÊNDICE Nº 4 CERTIFICADO DE ORIGEM - ACE N° 35
. .1. Produtor final ou exportador (nome, endereço, país) .Identificação do certificado: (número)
. .2. Importador
(nome, endereço, país)
Nome da entidade emissora do certificado
Endereço:
. 3. Consignatário (nome, país)
. . .Cidade: País:
. .4. Porto ou local de embarque previsto .5. País de destino das mercadorias
. .6. Meio de transporte previsto .7. Fatura comercial
(Número) Data:
. .8. Nº de ordem (A) .9. Códigos NALADI/SH .10. Denominação das mercadorias (B) .11. Peso líquido ou quantidade .12. Valor FOB em dólares (US$)
. . . . . .
. .Nº de ordem .13. Normas de origem (C)
. . .
. .14. Observações
. .CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM
. .
. .15. 1. Declaração do produtor final ou do exportador:
- Declaramos que as mercadorias mencionadas no presente formulário foram produzidas no(a) ................... e estão de acordo com as condições de origem
estabelecidas no Acordo..........................
Data:
Carimbo e assinatura
.16. Certificação da entidade habilitada:
- Certificamos a veracidade da declaração que antecede de acordo com a legislação vigente.
Data:
Carimbo e assinatura
APÊNDICE Nº 5
INSTRUTIVO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DO CERTIFICADO DE ORIGEM
1. Identificação do certificado
Indique o número dado ao certificado pela entidade habilitada, mantendo a correspondente correlatividade.
2. Nome da entidade emissora do certificado
Indique o nome, conforme registro de entidades certificadoras habilitadas em vigor na ALADI, domicílio, cidade e país da entidade emissora do certificado de origem.
3. Produtor final ou exportador. Campo 1.
Indique o nome, domicílio, cidade e país do produtor final ou do exportador.
4. Importador. Campo 2.
Indique o nome, domicílio, cidade e país do importador.
5. Consignatário. Campo 3.
Indique o nome, domicílio, cidade e país do consignatário. Este campo pode ser riscado caso o consignatário seja a mesma pessoa que o importador.
6. Porto ou local de embarque previsto. Campo 4.
Indique o porto ou local de embarque previsto dos produtos.
7. País de destino dos produtos. Campo 5.
Indique o país de destino dos produtos.
8. Meio de transporte previsto. Campo 6.
Indique o meio de transporte previsto.
No caso de certificação de origem de produtos exportados por ductos, deverá ser
indicado "Por ductos".
No caso de certificação de origem de energia elétrica, deverá ser indicado "Linhas de transmissão ou transporte".
9. Fatura comercial. Campo 7.
Indique o número e a(s) data(s) da(s) fatura(s) comercial(ais).
No caso de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia
elétrica, deverá ser indicado "Ver observações".
10. Nº de ordem (A). Campo 8.
Indique a ordem em que os produtos amparados por este certificado são individualizados, devendo concordar com o número de ordem indicado para a norma de origem referida no
campo 13 para cada produto.
11. Códigos NALADI/SH. Campo 9.
Indique código NALADI/SH vigente (em nível de 8 dígitos) entre as Partes Signatárias dos produtos amparados pelo certificado.
12. Denominação dos produtos (B) Campo 10.
A descrição completa de cada produto deverá concordar, em termos gerais, com o texto da NALADI/SH correspondente, segundo código indicado no campo 9, e com a descrição
especificada da fatura comercial.
13. Peso líquido ou quantidade Campo 11.
Indique o peso líquido ou a quantidade para cada produto individualizado nos campos 9 e 10.
No caso de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia
elétrica, deverá ser indicado: "Ver observações".
14. Valor FOB em dólares (US$). Campo 12.
Indique o valor FOB para cada produto individualizado nos campos 9 e 10, em dólares dos Estados Unidos da América (US$), ou o valor da fatura referida no campo 7 (Fatura
comercial).
No caso de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia
elétrica, deverá ser indicado: "Ver observações".
15. Normas de origem. Campo 13.
Indique as normas de origem em virtude das quais cada produto amparado pelo certificado cumpre com as estabelecidas no Acordo. Esses requisitos de origem serão identificados com
estrita sujeição ao indicado nos parágrafos seguintes.
Caso sejam estabelecidos novos requisitos específicos ou modificações aos já existentes, em conformidade com o Artigo 8º do Anexo 13, sua identificação será feita mencionando o
número do Protocolo, o Anexo e o inciso correspondente.
a) Produtos totalmente elaborados ou produzidos em território de uma das Partes Signatárias.
Identificação do requisito no certificado de origem:
- Anexo 13, Artigo 4º, Inciso 1.
b) Produtos que sejam elaborados integralmente no território de uma ou mais Partes Signatárias, quando em sua elaboração forem utilizados única e exclusivamente materiais originários
das Partes Signatárias.
Identificação do requisito no certificado de origem:
- Anexo 13, Artigo 4º, Inciso 2.
c) Produtos elaborados com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova
individualidade. Esta individualidade está presente no fato de o produto ser classificado em uma posição diferente dos materiais (quatro primeiros números da NALADI/SH).
Identificação do requisito no certificado de origem:
- Anexo 13, Artigo 4º, Inciso 3.
d) Produtos elaborados com materiais não originários que não cumpram o requisito indicado na alínea c), porque o processo de transformação não implica salto de posição, mas o valor
CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não excede 40% do valor FOB de exportação do produto final.
Identificação do requisito no certificado de origem:
- Anexo 13, Artigo 4º, Inciso 4.
e) Produtos resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas dentro do território de uma das Partes Signatárias, apesar de cumprir o salto de posição, utilizando
materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não exceda 40% do valor FOB de exportação do produto final.
Identificação do requisito no certificado de origem:
- Anexo 13, Artigo 4º, Inciso 5.
f) Produtos que cumpram os requisitos específicos, conforme o Artigo 8 (Requisitos específicos de origem).
Identificação do requisito no certificado de origem:
- Anexo 13, Artigo 4º, Inciso 6.
g) Produtos do setor automotivo entre Argentina e Chile, entre Brasil e Chile e entre Uruguai e Chile:
1. Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República do Chile e a República Federativa do Brasil, incluídos no Anexo I do
Apêndice N°3 ao ACE N°35, o certificado de origem, no campo 13, deverá dizer:
a) Exportações de modelos novos
Identificação do requisito: Apêndice N° 3, Anexo I, Inciso 2.
b) Restantes exportações
Identificação do requisito: Apêndice N° 3, Anexo I, Inciso 1.
2. Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República Argentina e a República do Chile, referidas no Anexo II do Apêndice N°3
ao ACE N°35, o certificado de origem, no campo 13, deverá dizer:
a) Exportações de modelos novos
Identificação do requisito: Apêndice N° 3, Anexo II, Inciso 3.
b) Restantes exportações
Identificação do requisito: Apêndice N° 3, Anexo II, Inciso 1.
3. Para o caso das regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre a República do Chile e a República Oriental do Uruguai, incluídos no Anexo III do
Apêndice N°3 ao ACE N°35, o certificado de origem, no campo 13, deverá dizer:
a) Exportações de modelos novos
Identificação do requisito: Apêndice N° 3, Anexo III, Inciso 4.
b) Restantes exportações
Identificação do requisito: Apêndice N° 3, Anexo III, Inciso 3.
16. Observações. Campo 14.
Faça qualquer esclarecimento que considerar necessário.
No caso de certificação de origem de produtos exportados por ductos, deverá ser indicado: "Certificação realizada em conformidade com o Apêndice 4 do Anexo 13 do ACE N°
35".
No caso de certificação de origem de energia elétrica, deverá ser indicado: "Certificação realizada em conformidade com o Apêndice 5 do Anexo 13 do ACE N° 35".
Para as operações que envolvem terceiros operadores (Artigo 12), o preenchimento do certificado de origem deverá ser realizado da seguinte forma:
O campo 2 (Importador) deverá ser preenchido com o nome do importador do país de destino final do produto.
O campo 12 (valor FOB em dólares (US$) deverá ser preenchido com o valor da fatura referida no campo 7 (Fatura comercial).
O campo 7 (Fatura comercial) poderá ser preenchido das seguintes formas:
i) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo exportador do país de origem do produto (Primeira fatura).
Nesse caso, deverá constar no campo 14 (Observações) do certificado que se trata de uma operação por conta e ordem de um terceiro operador, assim como também o nome, domicílio
e país deste último, caso essa informação esteja disponível.
Para o desembaraço aduaneiro do produto no país importador, deverá ser indicado, em forma de declaração juramentada, na última fatura, que esta corresponde ao certificado de origem
apresentado, mencionando seu número e data de emissão, tudo devidamente assinado por esse operador.
ii) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo terceiro operador para o importador do país de origem do produto (Última fatura). Nesse caso, deverá constar no campo 14
(Observações) do certificado de origem, que se trata de uma operação por conta e ordem do terceiro operador, assim como seu nome, domicílio e país.
Para controle e verificação da origem, serão considerados os dados constantes na DJO e na primeira fatura.
17. 1. Declaração do produtor final ou do exportador. Campo 15.
Assinatura do produtor final ou do exportador dos produtos que faz a declaração, indicando o país em que foram produzidos, a data e o Acordo (ACE Nº 35).
18. Certificação da entidade habilitada. Campo 16.
Indique a data em que o certificado é emitido, o carimbo da entidade, o nome e a assinatura do funcionário credenciado que certifica a origem dos produtos.
19. No caso de certificados de origem que incluam diferentes produtos, deverá ser identificado para cada um deles o código NALADI/SH, a denominação, a quantidade, o valor FOB e o
requisito de origem correspondente.
20. Para cada certificado de origem poderá corresponder mais de uma fatura comercial e uma mesma fatura comercial poderá corresponder a mais de um certificado de origem.
21. Não serão aceitos os certificados de origem quando os campos não estiverem completos e somente será permitido riscar o campo 3 quando o importador e o consignatário forem os
mesmos, assim como o campo 14, quando for aplicável.
22. Serão aceitos os certificados de origem emitidos, indistintamente, em espanhol ou em português.
APÊNDICE Nº 6
INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA A DECLARAÇÃO DE ORIGEM
Uma declaração de origem que seja a base para uma solicitação de tratamento tarifário preferencial sob este Acordo deverá incluir os seguintes elementos:
Exportador
Nome do exportador, endereço (incluído o país), e-mail e número de telefone.
Produtor
Nome do produtor, endereço (incluído o país), e-mail e número de telefone. Se for diferente do exportador ou se houver vários produtores, deverá ser apresentada lista de produtores.
O exportador que desejar que essas informações permaneçam confidenciais poderá declarar: "Disponível a pedido das autoridades competentes".
Descrição e classificação tarifária do produto segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração.
Descrição do produto e classificação tarifária do produto em nível de 8 dígitos
A descrição deve ser suficiente para relacioná-la com o produto referido na(s) fatura(s) comercial(is).
Número e a(s) data(s) da(s) fatura(s) comercial(ais).
Nome completo, assinatura e data
A declaração de origem deverá ser assinada e datada pelo exportador ou produtor e acompanhada da seguinte declaração:
Certifico que os produtos descritos neste documento qualificam como originários sob o "Artigo 4 (Qualificação de origem)" e as informações contidas neste documento são verdadeiras
e exatas. Assumo a responsabilidade de provar o aqui declarado e me comprometo a conservar e a apresentar, caso seja requerido, a documentação necessária para sustentar esta certificação, ou
disponibilizá-la durante uma visita de verificação.".
APÊNDICE Nº 7
INSTRUÇÕES PARA A EMISSÃO DE UMA DECLARAÇÃO DE ORIGEM
As declarações de origem, emitidas com as informações mínimas apresentadas no Apêndice 6 (Informações mínimas para a declaração de origem), deverão ser completadas com base nas
seguintes considerações:
(a) A declaração de origem deverá ser apresentada à autoridade aduaneira em uma fatura ou em qualquer outro documento assinado pelo produtor ou exportador que contiver as
informações mínimas requeridas.
(b) As autoridades competentes referidas no campo "produtor", quando o exportador deseja manter a confidencialidade dos dados, são aquelas identificadas nas definições deste Regime,
de acordo com o Artigo 3 (Definições) da Seção A.
(c) A identificação relativa à classificação do produto deverá se ajustar estritamente aos códigos NALADI/SH vigentes (em nível de 8 dígitos) entre as Partes Signatárias.
(d) A declaração de origem não poderá incluir rasuras, correções ou emendas.
(e) O preenchimento da declaração de origem em operações que envolvam um terceiro operador deverá basear-se em registros pertencentes à primeira operação comercial
(Primeira fatura).
(f) Para o desembaraço aduaneiro do produto no país importador, deverá ser indicado, em forma de declaração juramentada, na última fatura, que esta corresponde à declaração
de origem apresentada, mencionando o número da primeira fatura e a data de emissão da declaração de origem, tudo devidamente assinado pelo terceiro operador (Última fatura).
(g) Para cada declaração de origem poderá corresponder mais de uma fatura comercial, e uma mesma fatura comercial poderá corresponder a mais de uma declaração de origem.
APÊNDICE Nº 8
INSTRUTIVO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO JURAMENTADA DE ORIGEM
1. A DJO deverá conter um número de identificação, assinada pelo produtor ou exportador e elaborada com base neste instrutivo de preenchimento de DJO.
2. A DJO deverá estar baseada em um produto e conter:
(a) Número da DJO.
(b) Empresa ou razão social do produtor e exportador quando a DJO for assinada por este último.
(c) Data de apresentação.
(d) Domicílio legal e parque industrial, telefone e correio eletrônico do produtor e exportador quando a DJO for assinada por este último.
(e) Denominação do produto a exportar e código NALADI/SH vigente (em nível de 8 dígitos).
(f) A descrição do produto deverá coincidir com a descrição correspondente do código NALADI/SH e com a registrada na fatura comercial e no certificado de origem que
acompanham os documentos apresentados para o despacho aduaneiro.
(g) Valor FOB (patamar de valor) em dólares estadunidenses por unidade de produto a exportar.
(h) Descrição do processo produtivo.
Materiais utilizados:
I) Materiais originários da Parte Signatária produtora:
Descrição do material ou Código NALADI/SH Fornecedor/fabricante
II) Materiais originários de outras Partes Signatárias: Código NALADI/SH
Valor CIF em dólares estadunidenses
Porcentagem em relação ao valor FOB Fornecedor/fabricante
País de origem
III) Materiais não originários, quando for o caso: Código NALADI/SH
Valor CIF em dólares estadunidenses Porcentagem em relação ao valor FOB
APÊNDICE Nº 9
INSTRUTIVO PARA O CONTROLE DA PROVA DE ORIGEM PELAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS
A- CONTROLE DA PROVA DE ORIGEM
(a) No caso do MERCOSUL, para suas importações, a prova de origem será apresentada em original. No caso do Chile, para suas importações, poderá ser aceita em cópia, de
acordo com suas normas.
(b) A declaração de origem em papel será aceita na via original. Poderá ser aceita em cópia, se as normas nacionais da Parte Signatária importadora o permitirem.
(c) O certificado de origem não será aceito quando não estiver corretamente preenchido, de acordo com o Apêndice Nº 5 (Instrutivo de preenchimento do formulário do certificado
de origem). Ademais, a declaração de origem deverá conter as informações mínimas de acordo com o Apêndice Nº 6 (Informações mínimas para a declaração de origem).
(d) A prova de origem não poderá apresentar rabiscos, borrões, correções ou emendas.
(e) A identificação relativa à classificação do produto deve ajustar-se estritamente aos códigos NALADI/SH, de acordo com o estabelecido no Apêndice Nº 5 (Instrutivo de
preenchimento do formulário do certificado de origem) e no Apêndice Nº 7 (Instruções para a emissão de uma declaração de origem).
(f) Quando for necessária a substituição da prova de origem, a administração aduaneira da Parte Signatária importadora deverá notificar o importador da razão pela qual a prova
de origem não é aceitável e, quando for o caso, reterá a prova de origem rejeitada e proporcionará uma cópia da prova de origem em questão.
(g) O importador terá um prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data de sua notificação, para apresentar uma nova prova de origem aceitável, devendo a administração
aduaneira da Parte Signatária importadora proceder ao despacho aduaneiro, sem prejuízo de resguardar a renda fiscal mediante a aplicação dos mecanismos vigentes em cada Parte
Signatária.
(h) Caso não seja apresentada, no prazo previsto no parágrafo anterior, a substituição da prova de origem aceitável, será dispensado o tratamento aduaneiro e tarifário que
corresponder a um produto extrazona, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação vigente de cada Parte Signatária.
(i) Não obstante o disposto neste Apêndice, no caso de erros no requisito consignado no campo 10 do certificado de origem ou de dúvidas fundamentadas sobre sua validade
ou veracidade, poderá ser iniciado um processo de verificação de acordo com o estipulado neste Regime.
(j) A autoridade aduaneira poderá requerer comprovação do cumprimento das disposições estabelecidas no Artigo 11 (Trânsito e não alteração dos produtos) mediante evidência
apropriada de cumprimento, que poderá ser através de quaisquer meios, incluídos os documentos de transporte contratuais, como conhecimentos de embarque ou quaisquer outras
evidências.
APÊNDICE Nº 10
CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM DE PRODUTOS EXPORTADOS POR DUTOS
1. A certificação de origem dos produtos do reino mineral extraídos de jazidas localizadas no território de uma das Partes Signatárias e que sejam exportados para o território
da outra parte através de dutos será realizada de acordo com o disposto no instrutivo que se estabelece a seguir.
2. As certificações que forem emitidas conforme o disposto no artigo anterior não estarão sujeitas às disposições contidas neste Regime, na medida em que sejam incompatíveis
com a referida modalidade de comercialização.
Instrutivo
(a) O certificado de origem dos produtos do reino mineral, extraídos de jazidas localizadas no território das Partes Signatárias e exportados através de dutos, poderá abranger
exportações dos produtos nele indicados, que possam ser realizadas desde 1° de janeiro até 31 de dezembro de cada ano para um mesmo item tarifário e pelo mesmo exportador.
(b) Dos requisitos que devem constar no certificado de origem que ampare este tipo de operações ficará isenta a indicação da quantidade, medida e valor.
(c) Quanto à DJO, não deve ser exigida pelas entidades habilitadas.
APÊNDICE Nº 11
CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM DE ENERGIA ELÉTRICA
1. A certificação de origem da energia elétrica gerada no território de uma das Partes Signatárias, e que seja exportada para o território de outras Partes Signatárias através de
linhas de transmissão ou transporte, será realizada de acordo com o disposto no instrutivo que se estabelece a seguir.
2. As certificações que forem emitidas conforme o disposto no artigo anterior não estarão sujeitas às disposições contidas neste Regime, na medida em que sejam incompatíveis
com a referida modalidade de comercialização.
Instrutivo
(a) O certificado de origem da energia elétrica gerada no território de uma das Partes Signatárias, e que seja exportada através de linhas de transmissão ou transporte, poderá
abranger esse tipo de exportações, que possam ser realizadas desde 1° de janeiro até 31 de dezembro de cada ano pelo mesmo exportador.
(b) Dos requisitos que devem constar no certificado de origem que ampare este tipo de operações ficará isenta a indicação da quantidade, medida e valor.
(c) Quanto à DJO, não deve ser exigida pelas entidades habilitadas.