ANEXO . .NCM .Descrição .TEC (%) .BIT/BK .Alíquota aplicada (%) .Fundamentação da alíquota aplicada . .8424.49.00 .--Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.11.90 .Outros .9 .BK .14 .Art. 6º . .8429.19.90 .Outros .9 .BK .14 .Art. 6º . .8429.20.90 .Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.30.00 .-Raspo-transportadores (scrapers) .9 .BK .14 .Art. 6º . .8429.40.00 .-Compactadores e rolos ou cilindros compressores .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.51.19 .Outras .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.51.29 .Outras .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.51.99 .Outras .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.52.19 .Outras .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8429.59.00 .--Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8430.31.90 .Outros .9 .BK .14 .Art. 6º . .8430.41.20 .Perfuratriz rotativa .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8430.41.90 .Outras .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8430.50.00 .-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados .9 .BK .14 .Art. 6º . .8433.51.00 .--Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras) .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8433.52.00 .--Outras máquinas e aparelhos para debulha .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8433.53.00 .--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8433.59.11 .Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8433.59.90 .Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8436.80.00 .-Outras máquinas e aparelhos .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8479.10.10 .Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8479.10.90 .Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.10.00 .-Tratores de eixo único .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.30.00 .-Tratores de lagartas (esteiras) .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.91.00 .--Não superior a 18 kW .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.92.00 .--Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.93.00 .--Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.94.90 .Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8701.95.90 .Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8704.10.90 .Outros .12,6 .BK .14 .Art. 6º . .8704.23.40 .De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP) .12,6 .BK .35 .Art. 6º . .8716.20.00 .-Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas .12,6 .BK .35 .Art. 6º
RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 04/07/2025