PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ANEXO I - TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS FIXOS DE CÁLCULO
(VALORES EM REAIS - R$)
. .Natureza .Capitulação da infração .Base legal .Valor .Observações
. .Obrigatoriedade da CTPS .CLT, art.13 .CLT, art. 55 .R$
416,18
.
. .Anotação de CTPS - Demais empregadores .CLT, art. 29 .CLT, art. 29-A .R$
3.058,28
.Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo,
acrescido de igual valor em cada reincidência
. .Anotação de CTPS - ME ou EPP .CLT, art. 29 .CLT, art. 29-A, §1º .R$
815,54
.Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo,
acrescido de igual valor em cada reincidência
. .Anotações de CPTS previstas no § 2º do art. 29 .CLT, art. 29, § 2º .CLT, art. 29-B .R$
611,66
.Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo
. .Anotação desabonadora na CTPS .CLT, art. 29, § 4º .CLT, art. 29, § 5º, c/c art.
52
.R$
208,09
.
. .Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 .CLT, art. 41 .CLT, art. 47 .R$
3.101,73
.Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em
cada reincidência
. .Registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 -
ME/EPP
.CLT, art. 41 .CLT, art. 47, §1º .R$
827,13
.Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em
cada reincidência
. .Falta de atualização ou preenchimento incompleto
LRE/FRE - Lei nº 13.467, de 2017
.CLT, art. 41, parágrafo
único
.CLT, art. 47-A .R$
620,35
.Por empregado prejudicado
. .Venda CTPS (igual ou semelhante) .CLT, art. 51 .CLT, art. 51 .R$
1.248,55
.
. .Extravios ou inutilização CTPS .CLT, art. 52 .CLT, art. 52 .R$
208,09
.
. .Férias .CLT, art. 129 ao art. 152 .CLT, art. 153 .R$
176,03
.Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de
reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar
a lei
. .Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz) .CLT, art. 402 ao art. 441 .CLT, art. 434 .R$
416,18
.Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no
caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado
ao dobro
. .Anotação indevida na CTPS do menor .CLT, art. 435 .CLT, art. 435 .R$
416,18
.
. .Contrato individual de trabalho .CLT, art. 442 ao art. 508 .CLT, art. 510 .R$
416,18
.Dobrado na reincidência
. .Atraso pagamento de salário .CLT, art. 459, § 1º .art. 4º, Lei nº 7.855/1989 .R$
176,03
.Por trabalhador prejudicado
. .Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto .CLT, art. 477, § 6º .CLT, art. 477, § 8º .R$
176,03
.Por empregado prejudicado
. .13º salário .Lei nº 4.090/1962, c/c Lei
nº 4.749/1965
.Lei nº 7.855/1989, art. 3º .R$
176,03
.Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. .Entrega de CAGED com atraso até 30 dias .Lei nº 4.923/1965 .Lei nº 4.923/1965, art. 10 .R$ 4,62 .Por empregado
. .Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias .Lei nº 4.923/1965 .Lei nº 4.923/1965, art. 10 .R$ 6,94 .Por empregado
. .Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias .Lei nº 4.923/1965 .Lei nº 4.923/1965, art. 10 .R$ 13,88 .Por empregado
. .Atividade petrolífera .Lei nº 5.811/1972 .Lei nº 7.855/1989, art. 3º .R$
176,03
.Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. .Trabalhador rural .Lei nº 5.889/1973 .Lei nº 5.889/1989, art. 18
com redação dada pela
MPV nº 2164-41/2001
.R$
392,89
.Por empregado em situação irregular
. .Trabalhador temporário .Lei nº 6.019/1974 .Lei nº 7.855/1989, art. 3º .R$
176,03
.Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. .Propagandista e vendedor de produtos
farmacêuticos
.Lei nº 6.224/1975, art. 3º .Lei nº 6.224/1975, art. 4º,
c/c CLT, art. 434
.R$
416,18
.Por menor irregular até o máximo de R$ 2.080,90, salvo no
caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado
ao dobro
. .Propagandista e vendedor de produtos
farmacêuticos
.Lei nº 6.224/1975, art. 2º,
caput
.Lei nº 6.224/1975, art. 4º,
c/c CLT, art. 510
.R$
416,18
.Dobrado na reincidência
. .Vale-transporte .Lei nº 7.418/1985 .Lei nº 7.855/1989, art. 3º .R$
176,03
.Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
. .RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na
forma e prazo estabelecidos em normatização
específica, ou apresentá-las com omissões ou
incorreções.
.Lei nº 7.998, de 1990, art.
24 c/c Portaria MTP nº 671
de 2021, art. 145.
.Lei nº 7.998, de 1990, art.
25, combinado com art. 81,
caput e § 1º, com redação
dada por esta Portaria
.R$
443,97
.Acrescido de R$ 104,31 por trabalhador cuja informação
tiver sido omitida ou declarada incorretamente, observado o
valor máximo de R$44.396,84. Dobrado em caso de caso de
reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade.
. .RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na
forma e prazo estabelecidos em normatização
específica, ou apresentá-las com omissões ou
incorreções, para fatos geradores ocorridos no
período de 1 de janeiro de 2020 até o dia anterior ao
início da vigência da presente Portaria.
.Lei nº 7.998, de 1990, art.
24 c/c Portaria SEPRT nº
1.127 de 2019, art. 2º, e/ou
Portaria MTE 671 de 2021,
art. 145.
.Lei nº 7.998, de 1990, art.
25, combinado com art. 81,
caput, § 1º e § 2º, com
redação dada por esta
Portaria
.R$
443,97
.Acrescido de R$ 104,31 por trabalhador cuja informação
tiver sido omitida ou declarada incorretamente, observado o
valor máximo de R$44.396,84. Dobrado em caso de caso de
reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade. Sobre o valor final da multa, será aplicado
desconto de 40% para todos os infratores.
. .Contrato de trabalho por prazo determinado .Lei nº 9.601/1998, art. 3º e
art. 4º
.Lei nº 9.601/1998, art. 7º .R$
550,09
.
. .Trabalhador avulso .Lei nº 12.023/2009 .Lei nº 12.023/2009, art.
10
.R$
516,95
.Por trabalhador avulso prejudicado
. .Cooperativa de trabalho .Lei nº 12.690/2012 .Lei nº 12.690/2012, Art.
17, § 1º
.R$
516,95
.Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
. .Programa Seguro-Emprego .Lei nº 13.189/2015 .Lei nº 13.189/2015, Art.
8º, §1º
.100% .Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT.
Aplicada em dobro no caso de fraude
. .Prática discriminatória .Lei nº 9.029/1995 .Lei nº 9.029/1995, art. 3º,
inciso I
. .10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador
. .FGTS - falta de depósito referente a competências
posteriores à implantação do FGTS Digital
.Lei nº 8.036, de 1990, art.
23, § 1º, inciso I
.Lei nº 8.036, de 1990,
art.23, § 2º, "b", com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
.30% .Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à
competência posterior à implantação do FGTS Digital. O
valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação,
artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
. .FGTS - deixar de computar parcela de remuneração
referentes às competências posteriores à implantação
do FGTS Digital
.Lei nº 8.036, de 1990, art.
23, § 1º, inciso IV
.Lei nº 8.036, de 1990,
art.23, § 2º, "b", com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
.30% .Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à
competência posterior à implantação do FGTS Digital. O
valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação,
artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
. .FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito
constituído em notificação de débito referente à
competências posteriores à implantação do FGTS
Digital
.Lei nº 8.036, de 1990, art.
23, § 1º, inciso V, com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
.Lei nº 8.036, de 1990,
art.23, § 2º, "b", com
redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022
.30% .Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à
competência posterior à implantação do FGTS Digital. O
valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação,
artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
ANEXO II
ANEXO IV - TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS COM CRITÉRIOS VARIÁVEIS DE CÁLCULO
PARÂMETROS ESPECIAIS DE GRADAÇÃO
(VALORES EM REAIS - R$)
. .Natureza .Capitulação da
infração
.Base legal .Valor
Mínimo
.Valor
Máximo
.Observações
. .Segurança do Trabalho .CLT, art. 154 ao
art. 200
.CLT, art. 201 .R$ 693,11 .R$ 6.935,56 .Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à
fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de
fraudar a lei
. .Medicina do Trabalho .CLT, art. 154 ao
art. 200
.CLT, art. 201 .R$ 415,87 .R$ 4.160,89 .Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à
fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de
fraudar a lei
. .Radialista .Lei nº 6.615/1978 .Lei nº 6.615/1978,
art. 27
.R$ 117,91 .R$ 1.179,11 .R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço
ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a
lei
. .Artista .Lei nº 6.533/1978 .Lei nº 6.533/1978,
art. 33
.R$ 117,91 .R$ 1.179,11 .R$ 58,96 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço
ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a
lei
. .RAIS: não entregar a declaração no prazo legal
pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico
.Lei nº 7.998/1990,
art. 24
.Lei nº 7.998/1990,
art. 25
.R$ 440,07 .R$
44.007,30
.Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização
ou desacato à autoridade.
. .RAIS: omitir informação, ou prestar declaração
falsa ou inexata pelo GDRAIS ou GDRAIS
Genérico
.Lei nº 7.998/1990,
art. 24
.Lei nº 7.998/1990,
art. 25
.R$ 440,07 .R$
44.007,30
.Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização
ou desacato à autoridade.
. .Seguro-desemprego: não entregar as guias em
caso de demissão sem justa causa.
.Lei nº 7.998/1990,
art. 24
.Lei nº 7.998/1990,
art. 25
.R$ 440,07 .R$
44.007,30
.Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização
ou desacato à autoridade
. .Segurança do Trabalho Portuário .Lei nº 9.719/1998,
art. 9º
.Lei nº 9.719/1998,
art. 10, II
.R$ 594,50 .R$ 5.944,98 .Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e
desacato à autoridade
. .Medicina do Trabalho Portuário .Lei nº 9.719/1998,
art. 9º
.Lei nº 9.719/1998,
art. 10, II
.R$ 356,70 .R$ 3.566,99 .Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e
desacato à autoridade
. .Pessoa com Deficiência - PCD .Lei nº 8.213/1991,
art. 93
.Lei nº 8.213/1991,
art. 133
. . .Os valores mínimo e máximo previstos no art. 133 da Lei nº
8.213/1991 são atualizados por ato do Ministério da Economia.