ANEXO Processo nº: 25351.296188/2011-21 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.24 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira (Responsável extraordinário DIRE5). 2ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 72, DE DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 352. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/07/2025