ANEXO Processo nº: 25351.907497/2017-96 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação sobre rotulagem de alimentos alergênicos. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.23 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
DESPACHO Nº 70, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 352. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/07/2025