RESOLUÇÃO-RE Nº 2.447, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: EBAZAR.COM.BR LTDA. - CNPJ: 03.007.331/0001-41
Produto - Apresentação (Lote): TRIPHALA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1154917/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas
se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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2. Empresa: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 60.874.187/0001-
84
Produto - Apresentação (Lote): ENHERTU (LOTE: 394373);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0839007/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento, DAIICHI
SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 60.874.187/0001-84, informando que não
reconhece o lote como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo
7º da Lei nº 9.782/1999.
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