RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.019, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.019, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de
dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas
para a Padronização da Rede de Atendimento do
Sistema Nacional de Emprego - SINE.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso V, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, e o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018, bem
como o constante do Processo nº 19965.201243/2025-50, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .............................................................................
...........................................................................................
X - Manual Operacional do SINE para Realização da Ação de Recrutamento
por Habilidade.
..........................................................................................." (NR)
"Art. 2º ..............................................................................
"Art. 2º - A O Manual Operacional do Sine de que trata o art. 2º, inciso X,
tem por objetivo facilitar o processo de recrutamento das empresas, por meio da
prática esportiva e da movimentação, com foco em competências técnicas,
comportamentais e funcionais, devendo ser utilizado, preferencialmente, em processos
seletivos para vagas específicas com critérios definidos; eventos de recrutamento com
participação direta de empresas; e ações em parceria com setores econômicos
estratégicos." (NR)
...............................................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3850 (SEI 5818017), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201393/2025-73, de interesse do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e
Terceirização de Mão de Obra de Mato Grosso, CNPJ 59.081.337/0001-13, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3851 (SEI 5818797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201511/2025-43, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Loterias e
correspondentes Bancários vinculados à Caixa Econômica Federal do Estado de Pernambuco,
CNPJ 31.896.139/0001-99, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3861
(SEI 5834851), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13621.200267/2025-04,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Revenda de
Combustíveis e Derivados de Petróleo de Montes Claros e Região, CNPJ 18.874.481/0001-20,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT,
bem como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3889
(SEI 5869558), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS EMPREGADOS (AS)
ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE PONTALINA, VICENTINÓPOLIS, CROMINIA,
ALOÂNDIA E MAIRIPOTABA - STER, CNPJ 21.249.017/0001-57, Processo nº
19964.215743/2024-06, para representar a categoria Profissional dos empregados
assalariados e assalariadas rurais, ativos e aposentados, compreendendo toda pessoa física
que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou
jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Pontalina, Vicentinópolis, Cromínia, Aloândia e Mairipotaba,
Estado de Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontalina, Cromínia, Maripotaba e
Aloândia - GO, CNPJ 00.005.595/0001-78, carta sindical nº L088 P056 A1981, excluindo os
empregados assalariados e assalariadas rurais, ativos e aposentados, compreendendo toda
pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural,
pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, nos termos do art.
26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3902
(SEI 5899717), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Bolsas, Luvas, Material de Segurança e Proteção do
Trabalho dos Municípios de Morada Nova e Quixerê, no Estado do Ceará - SINDCALÇADOS -
MORADA NOVA E QUIXERÉ - CEARÁ, CNPJ 16.576.252/0001-01, Processo nº
19964.218437/2024-13, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas
Indústrias de Calçados, Bolsas, Luvas, Material de Segurança e Proteção do Trabalho, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Morada Nova e Quixerê,
Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins