RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.018, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.018, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a autorização de remanejamento de
recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2025,
entre Grupo de Natureza de Despesa - GND da ação
orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de
Emprego - Sine.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e
considerando o disposto na Resolução Codefat nº 893, de 2 de dezembro de 2020, bem como
o constante do Processo nº 19965.201220/2025-45, resolve:
Art. 1º Autorizar o remanejamento de parte de dotação orçamentária, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais) provenientes da Ação 20JT - Gestão do Sistema Nacional
de Emprego, do Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (custeio) para o Grupo de Natureza de
Despesa - GND 4 (capital).
Art. 2º O remanejamento de recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, será
destinado à manutenção e ao custeio do desenvolvimento de aplicações e aperfeiçoamento de
tecnologias da informação, relacionadas aos Sistemas de Gerenciamento da Rede Sine.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE JULHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3802 (SEI 5748082), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200980/2025-45, de interesse do SINDCEL - GO - Sindicato da Indústria da Construção,
Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás, CNPJ
09.118.273/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3805 (SEI 5752644), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201533/2025-11, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios nos Municípios de Parnamirim, São José de
Mipibu e Goianinha no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 43.250.099/0001-92, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3806 (SEI 5755522),
resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.221331/2025-36, de interesse do
Sindicato de Mineração do Piauí, CNPJ 53.825.920/0001-05, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação,
bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.