RESOLUÇÃO CDPEB Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 33, DE 1º DE JULHO DE 2025
Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar
estudos e apresentar ações necessárias para
propor uma estratégia de desenvolvimento
tecnológico com vistas à implantação de um
sistema brasileiro de posicionamento, navegação e
tempo (PNT).
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; no art.
5º, caput, §§ 5º e 6º, e no art. 18, caput, e § 2º, do Anexo da Resolução CDPEB nº
9, de 7 de agosto de 2019, torna público que o Plenário, em sua décima terceira
reunião ordinária, ocorrida em 25 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico com os seguintes propósitos:
elaborar estudos e apresentar ações necessárias para propor uma estratégia de
desenvolvimento tecnológico com vistas à implantação de um sistema brasileiro de
posição, navegação e tempo (PNT); diagnosticar as vulnerabilidades decorrentes da
dependência de sistemas de posicionamento, navegação e tempo estrangeiros; elaborar
estudos sobre possíveis rotas e desafios tecnológicos, capacidades laboratoriais e
industriais instaladas e necessárias para o sistema brasileiro de posicionamento,
navegação e tempo; e elaborar estudos sobre possíveis opções de fomento para a
obtenção de um sistema brasileiro de posição, navegação e tempo.
Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
a) Ministério da Defesa;
b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
c) Ministério das Comunicações;
d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
f) Comando da Aeronáutica;
g) Agência Nacional de Telecomunicações;
h) Agência Espacial Brasileira;
i) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
j) Telecomunicações Brasileiras S.A.;
k) Laboratório Nacional de Astrofísica;
l) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
m) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE; e
n) Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período, a contar de 14 de julho de 2025.
§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, ou
para integrá-lo, representantes de outros órgãos ou entidades que possam contribuir
tecnicamente para esclarecimento de matérias afetas ao objetivo a ser alcançado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares
dos órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de cinco dias, a
contar da data da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro
de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
na condição de Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial
Brasileiro.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão nas dependências
do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante requerimento do representante do órgão
coordenador à Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro um relatório contendo o
resultado dos trabalhos realizados.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS