RESOLUÇÃO CDPEB Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2025
Aprova o Relatório Final do Grupo Técnico instituído
na forma do art. 1º da Resolução CDPEB nº 31, de 14
de novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de COORDENADOR DO COMITÊ DE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 7º do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019; no art. 5º, caput, §§ 5º e 6º, e no
art. 9º, caput, incisos IV e V, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019,
torna público que o Plenário, em sua décima terceira reunião ordinária, ocorrida em 25 de
junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do
art. 1º da Resolução CDPEB nº 31, de 14 de novembro de 2024, que elaborou estudos e
apresentou proposta de regulamentação de dispositivos da Lei nº 14.946, de 31 de junho
de 2024, em especial dos artigos 5º, 6º, 7º, 37,40, 43 e 48.
Art. 2º O Relatório Final, a minuta de decreto e a minuta de exposição de
motivos interministerial, e demais anexos, serão encaminhados para os membros do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e para os órgãos e entidades
com vistas às manifestações de mérito e jurídicas do ato normativo em tela.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS