RESOLUÇÃO Nº 63, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o processo administrativo para a
apuração de infrações ético-disciplinares no âmbito
do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA)
e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento
Interno da entidade,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei nº 13.639/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os processos
administrativos para apuração de infrações ético-disciplinares, em conformidade com o
Código de Ética e Disciplina instituído pela Resolução CFTA nº 62/2025;
CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 10ª Reunião Plenária realizada no
dia 24 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados nos processos
administrativos disciplinares, destinados à apuração de infrações ético-disciplinares no
âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), conforme dispostas no
Código de Ética e Disciplina da profissão.
Art. 2º Os processos administrativos disciplinares observarão a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, as Resoluções
do CFTA e os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da
razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, ressalvado o sigilo nas reuniões
ético-disciplinares.
Art. 3º O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício
ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Art. 4º A representação será formalizada por escrito, contendo:
I - identificação do representante;
II - descrição dos fatos imputados, com indicação de eventuais provas;
III - identificação do representado, se conhecida;
IV - data e assinatura do representante.
Parágrafo único. Representações anônimas só serão admitidas se
acompanhadas de elementos probatórios suficientes para justificar a instauração do
processo.
Art. 5º Todas as petições e recursos serão protocolados e assinados
exclusivamente por meio eletrônico, com assinaturas digitais verificáveis em página
oficial de validação.
Art. 6º A Diretoria Executiva do CFTA é a primeira instância de julgamento
dos processos disciplinares.
§ 1º A relatoria do caso será sorteada entre os membros da Diretoria
Executiva, excluído o Presidente, cabendo ao relator realizar o juízo de admissibilidade
da representação ou da denúncia apresentada de ofício, e apresentar seu voto perante
o colegiado.
§ 2º Em caso de inadmissibilidade, o relator proporá o arquivamento da
representação.
§ 3º Representações relativas a fatos já decididos, manifestamente
infundadas ou vexatórias, ou já prescritas, poderão ser arquivadas diretamente pelo
relator, devendo o ato ser comunicado ao colegiado e notificado ao representante.
§ 4º Caso entenda pela admissibilidade da representação, o relator
determinará a notificação do representado, para que, querendo, apresente defesa, por
escrito, em 30 (trinta) dias a partir da sua notificação, devendo desde já especificar as
provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.
§ 5º A notificação da parte será realizada preferencialmente via Sistema de
Informação do Técnico Agrícola (SITAG), com confirmação de recebimento, sem
prejuízo da possibilidade do seu encaminhamento:
I - pela via postal, com aviso de recebimento;
II - por telegrama, com aviso de recebimento;
III - por e-mail, com confirmação de recebimento;
IV - por aplicativo de mensagens, com comprovação de recebimento;
V - por meio de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU) ou pelo
portal de publicações do CFTA;
VI - por qualquer outro meio que assegure a ciência.
§ 6º Em casos graves, por interesse público, e mediante decisão
fundamentada, o relator poderá determinar cautelarmente a suspensão imediata do
exercício profissional, caso em que a deliberação deverá ser submetida, em caráter de
urgência, à apreciação da Diretoria Executiva.
§ 7º A Comissão de Ética e Disciplina, quando instituída, subsidiará o relator
e a Diretoria Executiva em todas as diligências que se façam necessárias, incluindo a
elaboração de pareceres.
§ 8º Na ausência da Comissão de Ética e Disciplina, suas competências
serão exercidas pela Diretoria Executiva.
§ 9º Contra a decisão de arquivamento proferida nos termos do § 3º deste
artigo, caberá recurso à Presidência do CFTA, no prazo de 10 (dez) dias, cuja decisão
pelo provimento determinará a admissão e o processamento da representação.
§ 10. Contra a decisão da Presidência do CFTA pelo não provimento do
recurso, proferida no contexto do parágrafo anterior, caberá recurso, no prazo de 10
(dez) dias, ao Plenário do CFTA.
§ 11. A decisão do Plenário pelo provimento ao recurso, proferida no
contexto do parágrafo anterior, determinará a admissão e o processamento da
representação pela Diretoria Executiva, sob nova relatoria.
§ 12. Fica vedada a aplicação do disposto no § 3º pelo novo relator, que
deverá apresentar seu voto perante a Diretoria Executiva para o proferimento de
decisão colegiada.
Art. 7º Encerrado o prazo para a apresentação de defesa, com ou sem a
sua apresentação, o relator poderá determinar:
I - a realização de diligências, fixando prazos;
II - a inclusão do processo em pauta para julgamento; ou
III - a realização de qualquer outra medida necessária para o bom
andamento do processo.
Parágrafo único. O representado terá prazo de 10 (dez) dias para
manifestar-se acerca das diligências realizadas.
Art. 8º A Diretoria Executiva julgará o caso após o voto do relator,
decidindo, por maioria simples, pelo arquivamento da representação ou pela aplicação
de sanção.
§ 1º Deverão estar presentes à sessão, além do relator, pelo menos dois
diretores.
§ 2º Caso o Presidente não esteja presente na sessão, um dos diretores a
presidirá, excluído o relator.
§ 3º O presidente da sessão só votará caso haja necessidade de
desempate.
§ 4º Não atingido o quórum mínimo, a sessão de julgamento será adiada
para a próxima data prevista.
§ 5º Caso haja indícios de que a representação foi apresentada contra
pessoa que o representante sabia ser inocente, os autos serão encaminhados à
autoridade policial para apuração.
Art. 9º Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso ao Plenário do
CFTA, em 15 (quinze) dias a partir da notificação, conforme o § 5º do artigo 6º.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo, salvo se a decisão de primeira
instância ou a medida cautelar prevista no § 6º do artigo 6º determinar a suspensão
imediata do exercício profissional por interesse público.
§ 2º Recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos pelo
relator, operando-se o trânsito em julgado da decisão já proferida na primeira
instância.
§ 3º Na fase recursal não caberá a juntada de novos documentos, exceto
quando relativos a fatos supervenientes.
Art. 10. O Plenário do CFTA é a última instância de julgamento dos
processos disciplinares, competindo-lhe julgar os recursos interpostos contra as
decisões da Diretoria Executiva e da Presidência do CFTA.
§ 1º Entre os conselheiros federais será sorteado o relator do recurso, que
terá a incumbência de realizar o seu juízo de admissibilidade e de elaborar o voto a
ser apresentado perante os demais membros do colegiado.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva não votarão, cabendo ao
Presidente, ou ao seu substituto, apenas presidir a sessão.
§ 2º O Presidente só votará se houver necessidade de desempate.
§ 3º Após o voto do relator, o Plenário decidirá por maioria simples pela
reforma ou manutenção da decisão de primeira instância, desde que presentes à
sessão pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros federais.
§ 4º Caso o quórum mínimo não seja atingido, a sessão de julgamento será
postergada para a próxima data prevista.
§ 5º As reuniões do Plenário sobre matérias ético-disciplinares serão
sigilosas.
Art. 11. A pedido do representado ou do representante, o processo
disciplinar poderá tramitar em sigilo, com acesso às informações e documentos
restritos ao representado, ao representante e aos procuradores constituídos.
§ 1º Após o trânsito em julgado da decisão, o processo será público.
§ 2º Além do representado e do representante, o Presidente e os
conselheiros do CFTA podem interpor o recurso previsto no artigo 9º.
§ 3º O pedido de sigilo será apresentado por escrito quando do protocolo
da representação ou da apresentação da defesa.
Art. 12. A prescrição de representações relativas a fatos ocorridos há mais
de 5 (cinco) anos da data do fato será declarada de ofício ou a requerimento de
interessado, sendo causa para o arquivamento do processo.
Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido pela notificação do
representado para apresentar defesa.
Art. 13. Acolhida a arguição de nulidade processual, serão anulados todos os
atos praticados a partir do ato inquinado de vício, que deverão ser novamente
realizados.
§ 1º Nenhum ato será declarado nulo sem que haja prejuízo às partes.
§ 2º A nulidade não será arguida pela parte que a causou.
§ 3º A nulidade deverá ser arguida antes do trânsito em julgado, sob pena
de preclusão.
Art. 14. As sanções ético-disciplinares definidas na decisão serão
comunicadas ao profissional por ofício assinado pelo Presidente do CFTA, contendo:
I - número do processo;
II - nome completo do representado;
III - número do registro profissional;
IV - normas infringidas;
V - sanções aplicadas, com opções de parcelamento em caso de multa;
VI - prazo para a reabilitação profissional, em caso de sanção de
cancelamento do registro profissional.
§ 1º O ofício será encaminhado na forma do § 5º do art. 6º desta
Resolução.
§ 2º No caso de suspensão ou cancelamento do registro profissional, o
CFTA, quando cabível, notificará, também, órgãos e entidades competentes a respeito
da proibição do exercício profissional pelo sancionado.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a sanção será
executada no SITAG da seguinte forma, salvo se determinado diversamente:
§ 1º Em caso de sanção de advertência reservada, o representado será
comunicado de que as funcionalidades do SITAG essenciais ao exercício profissional
permanecerão bloqueadas até a confirmação da ciência inequívoca da sanção
aplicada.
§ 2º Em caso de sanção de advertência pública, além do disposto no
parágrafo anterior, o representado será comunicado de que a sanção aplicada será
publicada no sítio eletrônico do CFTA.
§ 3º Em caso de sanção de suspensão do registro profissional, o
representado será comunicado do bloqueio do seu acesso ao SITAG e da proibição de
exercício da profissão pelo período definido.
§ 4º Em caso de sanção de cancelamento, o representado será comunicado
de que deverá devolver a carteira profissional física ao CFTA, do bloqueio permanente
do seu acesso ao SITAG e da proibição definitiva de exercício da profissão.
§ 5º Em caso de sanção de multa, o representado será comunicado de que
deverá pagá-la em 30 (trinta) dias corridos, sob pena de bloqueio do SITAG até o
efetivo adimplemento.
Art. 16. Da decisão que aplicar sanção, caberá pedido de revisão
endereçado ao Presidente do CFTA pela parte interessada, em 15 (quinze) dias a partir
da notificação, com fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a
inadequação da penalidade.
§ 1º O pedido de revisão não terá efeito suspensivo e será encaminhado a
um conselheiro federal ou membro da Diretoria Executiva, sorteado como relator, que
apresentará relatório e voto fundamentado até a segunda reunião plenária após o
sorteio.
§ 2º O relator poderá solicitar parecer técnico, jurídico ou diligências,
fixando prazo.
§ 3º O Plenário decidirá o pedido de revisão por maioria simples, sem
cabimento de recurso.
Art. 17. Os prazos desta Resolução serão contados em dias úteis, excluindo
o dia inicial e incluindo o final, com suspensão da contagem em caso de força maior
ou impedimento legal, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único. Para prazos em meses ou anos, a data de vencimento será
o mesmo dia do mês ou do ano do seu início, recaindo para o primeiro dia seguinte
se inexistente.
Art. 18. Contra a decisão do Plenário não caberá recurso, operando-se o
trânsito em julgado no primeiro dia útil seguinte à data do julgamento, ressalvada a
hipótese de pedido de revisão, nos termos do artigo 16 desta Resolução.
Art. 19. O profissional sancionado com o cancelamento do seu registro
poderá requerer reabilitação após o cumprimento do prazo mínimo estabelecido na
decisão, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado nos últimos
5 (cinco) anos, comprovada por certidões negativas das Justiças Federal e Estadual;
II - não ter exercido ilegalmente a profissão após o cancelamento,
comprovado por declaração assinada e ausência de denúncias no CFTA;
III - comprovar boa conduta por meio de duas cartas de recomendação de
profissionais registrados no CFTA, sem relação de parentesco;
IV - ser aprovado em curso de ética e disciplina do CFTA com, no mínimo,
20 horas de carga horária.
§ 1º O prazo para a reabilitação será estabelecido entre o mínimo de 3
(três) e o máximo de 5 (cinco) anos.
§ 2º O pedido será protocolado eletronicamente no SITAG, com documentos
comprobatórios, e decidido pelo Plenário do CFTA em até 90 (noventa) dias, cabendo
recurso em 15 (quinze) dias.
§ 3º Em caso de deferimento, o profissional ficará em período probatório
por 1 (um) ano, durante o qual nova infração implicará o cancelamento do registro por
5 (cinco) anos.
Art. 20. Operar-se-á a reabilitação automática do profissional quando do
cumprimento das circunstâncias e/ou obrigações previstas nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do
art. 15 desta Resolução.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com
possibilidade de recurso ao Plenário, na forma prevista nesta Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho