RESOLUÇÃO Nº 231, DE 5 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 231, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro
de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e o poder de auto-
organização da Defensoria Pública da União, previsto no art. 134 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o dever das autoridades públicas de promover a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, conforme
estabelecido no art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
CONSIDERANDO a baixa quantidade de Defensores/as Públicos/as Federais (689
membros) diante da quantidade de Magistrados/as (5716 membros somados Justiça
Federal, Trabalhista e Militar), MPU (2029 membros) e AGU (7351 membros);
CONSIDERANDO ter a DPU menos de 1% do orçamento federal de todo o
Sistema de Justiça (R$677 milhões diante de R$75.550 Bilhões, conforme dados da Lei
Orçamentária de 2023);
CONSIDERANDO a grande quantidade de atos judiciais que exigem participação
dos/as membros/as da DPU, bem como a necessidade de interiorização de seus serviços,
nos moldes da Emenda Constitucional nº 80/2014;
CONSIDERANDO o notório quadro de restrição orçamentária e a necessidade de
otimizar os recursos humanos e materiais da Defensoria Pública da União;
CONSIDERANDO a independência funcional dos/as membros/as da Defensoria
Pública da União;
CONSIDERANDO a importância de garantir a efetiva assistência jurídica aos
necessitados, mesmo diante de limitações estruturais e de pessoal resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a participação do/a Defensor/a Público/a
Federal em audiências.
Art. 2º O/A Defensor/a Público/a Federal, no exercício de sua independência
funcional, poderá requerer sua participação em audiências por meio de videoconferência,
desde que não prejudique a efetiva assistência jurídica ao/à assistido/a.
Parágrafo Único. Nos postos avançados de interiorização da Defensoria Pública da União
a participação em audiências judiciais deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, devendo
eventual deslocamento ser autorizado previamente pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 3º Caberá ao/à Defensor/a Público/a Federal zelar para que a participação
por videoconferência não comprometa a qualidade da assistência prestada, devendo
requerer da autoridade judicial os meios adequados para garantir o direito à comunicação
reservada com o/a assistido/a.