PORTARIA SPU/MGI Nº 5.222, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.222, DE 1º DE JULHO DE 2025
A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 04 de abril de 2025, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo 04936.002000/2017-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa NOVO PORTO TERMINAIS
PORTUÁRIOS MULTICARGAS E LOGÍSTICA LTDA. do imóvel de propriedade da União,
constituído por espaço físico em águas públicas, com área de 838.469,03 m², localizado na
Estrada do Embocuí, s/nº, Embocuí, município de Paranaguá/PR.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinado para fins de
Movimentação e/ou armazenagem de Carga Geral, Granel Sólido, Granel Líquido e Carga
Conteinerizada, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da
data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
a critério e conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º, fica a OUTORGADA CESSIONÁRIA
obrigada a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor anual de R$
788.496,28 (setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e
oito centavos), que deverá ser recolhido diretamente à União em parcelas mensais e
sucessivas, no valor de R$ 65.708,02 (sessenta e cinco mil setecentos e oito reais e dois
centavos), sendo que tal valor poderá ser reajustado, ou revisto, a depender da data da
assinatura do contrato.
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas
vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será
acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento),
por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos
federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o
mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do
pagamento.
§ 2º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária,
de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação
de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais
e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização à cessionária.
Art. 10. Fica a cessionária obrigado a arcar com as retribuições devidas entre a
data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão, relativamente à área ocupada
sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições dispostas no
Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do
contrato de cessão.
Art. 13. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa
Difusão do Patrimônio Documental e
Histórico do Brasil