PORTARIA SE/MINC Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MINC Nº 19, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria nº 1.187, de 28 de dezembro de
2012, que dispõe sobre os procedimentos de
concessão e utilização de cartões de visita
institucionais no âmbito do Ministério da Cultura.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da
atribuição prevista no art. 12, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Instrução Normativa SLTI/MP nº
9, de 3 de outubro de 2012, bem como as informações constantes do Processo nº
01400.006365/2025-64, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1.187, de 28 de dezembro de 2012, publicada no
Diário Oficial de 2 de janeiro de 2013, Seção 1, pág. 2, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................
§ 1º O agente público demandante deverá submeter solicitação formal por
meio dos sistemas informatizados disponibilizados pelo Ministério, mediante o
preenchimento integral do formulário eletrônico "Cartões de Visita", constante no
Anexo II desta Portaria, responsabilizando-se pela veracidade das informações e
adequação funcional da demanda.
................................................................" (NR)
"Art. 6º Os cartões de visita institucionais deverão observar os parâmetros
de identidade visual institucional, conforme o padrão gráfico estabelecido no Anexo I
desta Portaria: 9,5cm X 5,5cm; papel couchê.
§ 1º O Secretário Executivo poderá autorizar a confecção de cartões de
visita institucionais bilíngues, desde que o agente público apresente em sua requisição
justificativa que demonstre a real necessidade desse tipo de cartão, assim como a sua
indispensabilidade no exercício de suas atribuições.
§ 2º No caso do disposto no § 1º do art. 6º, as informações em língua
estrangeira a serem impressas nos cartões de visita institucionais deverão ser
fornecidas pelo solicitante no formulário eletrônico, responsabilizando-se pela exatidão
terminológica e institucional.
................................................................" (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria SE/MinC nº 1.187, de 28 de dezembro
de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS