PORTARIA RFB Nº 556, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 556, DE 2 DE JULHO DE 2025
Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de
Julgamento Recursal a competência para processar
e julgar os recursos das demais Turmas que
versem sobre a matéria que especifica.
A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 1º da Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no parágrafo único
do art. 15 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Incluir na competência da 5ª Turma Recursal da Delegacia de
Julgamento Recursal da Receita Federal a competência para processar e julgar os
recursos que versem sobre:
1 - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos
processos ainda não distribuídos às Turmas Recursais.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MIRIAN TAKADA