PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 413, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação e abreviação de mandatos
e prazos de designação para os ofícios especiais e de
administração do Ministério Público Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX
e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando as sugestões da
Comissão Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à Inovação, à Resolutividade e à
Produtividade, instituída pela Portaria PGR/MPF nº 207, de 12 de março de 2024;
Considerando a criação das hipóteses de acervo processual, procedimental ou
administrativo, na forma da Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP), e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023,
no âmbito do Ministério Público da União (MPU);
Considerando que foram criadas modalidades de causas de acervo visando
compensar o exercício de trabalho extraordinário em várias funções e atividades desenvolvidas
pelos membros do Ministério Público Federal (MPF), com regimes de seleção, designação,
vinculação e prazo de duração diversos;
Considerando que há funções e atividades cujas designações decorrem de
eleições reguladas em lei (membros do Conselho Superior do MPF, Corregedor-Geral do
MPF, membro do CNMP, etc), outras de critério de seleção definidos em regulamentos
(Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizados - GAECOs, Ofícios Especiais
do Sistema Penitenciário, Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e custos legis
etc) e outras por critério de discricionariedade para funções de assessoramento e chefia;
Considerando que a criação de ofícios especiais e de administração para atividades
essenciais do MPF deu-se de maneira dispersa, conforme o surgimento das demandas das
Câmaras de Coordenação e Revisão (CCRs), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC), do Gabinete do Procurador-Geral da República e da Corregedoria Geral, alguns para
designações de prazo indeterminado, outros com prazo certo definido em norma interna e
outras respeitando mandatos previstos em lei;
Considerando que a multiplicidade de regimes de seleção, designação e duração
para as funções gerou um modelo desalinhado, em prejuízo da previsibilidade, segurança e
organização do trabalho, dos membros do MPF, e da capacidade de gestão eficiente, racional e
direcionada da distribuição da capacidade laborativa institucional;
Considerando o objetivo de alinhar as designações para ofícios especiais e de
administração, fazendo coincidir prazos de início, duração e fim, bem como uniformizar
critérios de seleção e recondução;
Considerando que a Comissão Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à
Inovação, à Resolutividade e à Produtividade, instituída pela Portaria PGR/MPF nº 207, de
2024, apresentou proposta de unificação de mandatos e prazos de ofícios especiais e de
administração, nas hipóteses previstas exclusivamente em normas internas;
Considerando que a Comissão Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à
Inovação, à Resolutividade e à Produtividade ponderou que a seleção para os Ofícios Especiais
dos Juizados Especiais Federais e custos legis, em decorrência do seu elevado número, deve ser
alocada ao final da sequência de processos seletivos para os demais ofícios especiais e de
administração do Ministério Público Federal;
Considerando que a Comissão Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à
Inovação, à Resolutividade e à Produtividade apontou os seguintes ofícios especiais e de
administração como passíveis de prorrogação de designação, por terem mandatos definidos
em normas administrativas internas;
Considerando que os ofícios especiais de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar (art.
1º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e Portaria PGE nº 1, de
09 de setembro de 2019) têm prazo definido em regulamento, ao contrário do mandato dos
Procuradores Regionais Eleitorais, titulares e substitutos, que têm mandato de dois anos
definido no art. 76 da Lei Complementar nº 75, de 1993;
Considerando que há portarias esparsas designando membros com prazo
determinado para ofícios especiais e de administração, mesmo inexistindo previsão de prazo
específico na portaria de sua criação e distribuição; resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 31 de julho de 2026, todas as designações dos
ofícios especiais e de administração de(o):
I - Atuação socioambiental para ação coordenada na Amazônia Ocidental e Oriental
- vinculados à 4ª CCR (Portaria Conjunta 4ª CCR e 6ª CCR n° 1/2023);
II - Atuação socioambiental para ação coordenada na tutela dos povos indígenas e
comunidades tradicionais na Amazônia Ocidental e Oriental - vinculados à 6ª CCR (Portaria
Conjunta 4ª CCR e 6ª CCR n° 1/2023);
III - Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes
praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação - GACCTI (Portaria PGR/MPF nº 655,
de 16 de julho de 2024);
IV - Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial (Portaria
PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023);
V - Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos do Sistema Penitenciário Federal
(Portaria PGR/MPF nº 748, de 27 de setembro de 2023);
VI - Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão e PRDCs Adjuntos (art. 1º,
inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 2020);
VII - Projeto Amazônia Protege (Portaria PGR/MPF nº 1.048, de 12 de dezembro de
2023); e
VIII - Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e
ao Contrabando de Migrantes (UNTC) (Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024).
Art. 2º As atuais designações para ofícios especiais e de administração que tenham
sido feitas por prazo determinado, apesar de inexistir previsão de prazo ou mandato nas
portarias de suas criações, ficam prorrogadas até dia 31 de julho de 2026.
Art. 3º As atuais designações para os ofícios especiais do GAECOs nas Procuradorias
da República dos Estados, estão automaticamente prorrogadas até 31 de julho de 2026, sendo
revogada a determinação do Ofício-Circular nº 6/2025, de 16 de maio de 2025 (PGR-
00164684/2025), quanto à necessidade de pedidos de prorrogação.
Art. 4º As atuais designações para os ofícios especiais de Procurador Regional
Eleitoral Auxiliar ficam prorrogadas até dia 31 de julho de 2026, salvo quanto ao Procurador
Regional Eleitoral substituto, que mantém a designação durante o prazo coincidente com o
mandato.
Art. 5º As atuais designações para a função de Procuradores-Chefes das unidades
do MPF ficam prorrogadas até dia 31 de julho de 2026.
Art. 6º Todas as atuais designações para os ofícios especiais e de administração
mencionados nos artigos anteriores que tenham prazo final além da data de 31 de julho de
2026, terão sua duração abreviada até esta data.
Art. 7º A prorrogação dos prazos dos mandatos dos ofícios indicados neste artigo é
automática, independe de requerimento e se faz em caráter excepcional, devendo ser
desconsiderada como mandato para fins de recondução, prorrogação ou alternância nas
próximas designações.
Parágrafo único. Todos os mandatos e prazos de designação que forem abreviados,
na forma do art. 6º, também devem ser desconsiderados na forma do caput.
Art. 8º As CCRs e a PFDC ficam autorizadas a proceder à prorrogação ou abreviação
de mandatos e prazos de designação nos seus Grupos de Trabalho ou Comissões, na forma
desta portaria.
Art. 9º Todas as designações feitas por Procuradores-Chefes no âmbito de sua
atribuição delegada ficam abarcadas pelas regras desta portaria, quanto à prorrogação e
abreviação de prazo de duração.
Art. 10. O disposto nesta portaria somente é aplicável às designações voluntárias.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO