PORTARIA MIDR Nº 2.035, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 2.035, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MIDR n. 2.498, de 12 de julho de 2024, para autorizar o repasse de recursos, com
risco integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE, e
do Centro-Oeste - FCO, a outras instituições financeiras federais para aplicação em operações de
Microcrédito Produtivo Orientado Rural - MPO Rural, e para regulamentar a validação das
informações fornecidas por auditor independente.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 8º da Lei n. 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art. 9º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro
de 1989, no art. 3º da Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, e no art. 26, caput, incisos VII e IX do art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1° A Portaria MIDR n. 2.498, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. É autorizado o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições financeiras federais para aplicação em operações de MPO Rural,
com risco integral do respectivo Fundo, na forma do art. 6º-A da Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e do Manual de Crédito Rural, desde que seja utilizada a metodologia do
PNMPO.
................................................................" (NR)
................................................................
"Art. 19 ..................................................
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II - relatório específico do auditor independente responsável pela auditoria da instituição financeira, que valide as informações de que trata o inciso I do caput; e
................................................................
§ 2º As instituições financeiras operadoras dos repasses se obrigam, com recursos próprios, a contratar os serviços de auditoria necessários para a elaboração do relatório de
que trata o inciso II do caput." (NR)
...............................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA