PORTARIA MGI Nº 5.237, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.237, DE 2 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, no art. 2º do Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e
conforme as informações do processo nº 19975.006019/2025-37, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de noventa e três pessoas candidatas
aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado, regido pelos Editais nº 01 a nº 08, de
10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pelos Editais nº 58 e nº 59, de 4 de abril
de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2025, para provimento de
cargos conforme especificado no Anexo a esta Portaria, distribuídos nos quadros de
pessoal dos seguintes órgãos:
I - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: trinta e seis cargos;
II - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: trinta e um cargos; e
III - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ: vinte e seis cargos.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será de
cada órgão elencado nos incisos I a III do art. 1º, aos quais caberá editar as respectivas
normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos
necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK