PORTARIA MGI Nº 5.024, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.024, DE 2 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e de acordo com as informações do
Processo nº 19975.018405/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quarenta e nove pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme especificado no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está
condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º
será da Anatel, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK