PORTARIA MEC Nº 485, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 485, DE 1º DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 135/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202333726.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Senac RN - FASERN (Cód. 28922), a ser
instalada à Rua São Tomé, nº 444, Bairro Cidade Alta, no município de Natal, no estado do
Rio Grande do Norte, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac -
AR/RN (Cód. 18560), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 03.640.285/0001-
13.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00492/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 18 de
junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 128/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os
efeitos da Portaria nº 503, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que determinou o
descredenciamento da Faculdade Innovare - Facinn, com sede na Avenida Conselheiro
Carrão, nº 966, Bairro Vila Carrão, no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Innovare Cooperativa Educacional, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23000.004534/2023-13.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro