PORTARIA MDS Nº 1.095, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.095, DE 2 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro
de 2025, que regulamenta a gestão de
condicionalidades do Programa Bolsa Família.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, e no Decreto nº 12.064, de 17 de junho 2024, e o Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 35, no dia 19 de fevereiro de 2025, Seção 1, páginas 32 a 34,
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................
VI - trabalho social com famílias e territórios pelos serviços socioassistenciais
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a interrupção temporária dos efeitos do
não cumprimento das condicionalidades, conforme previsto no §2º do art. 10 da Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, no art. 42 do Decreto nº 12.064, de 17 de junho 2024,
e por norma complementar; e
.............................................................................................................
Parágrafo único. O atendimento e o acompanhamento das famílias
beneficiárias em não cumprimento das condicionalidades do PBF, pelos serviços
socioassistenciais do SUAS, é parte do Trabalho Social com Famílias e Territórios,
conforme orientações técnicas elaboradas pela Secretaria Nacional de Assistência Social."
(NR)
"Art. 17. ...............................................................................................
§ 1º Os efeitos decorrentes do não cumprimento das condicionalidades de
crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade e de gestantes que
gerarem impacto no benefício incidirão sobre todos os benefícios transferidos à família,
previstos no art. 7, § 1º, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
....................................................................................................." (NR)
"Art. 18. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome não aplicará os efeitos previstos no art. 15 às famílias que não
cumprirem as condicionalidades:
..................................................................................................
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome definirá os motivos de não cumprimento das condicionalidades que não gerarão
efeitos no benefício das famílias.
........................................................................................................" (NR)
"Art. 20. Os efeitos decorrentes do não cumprimento das condicionalidades
poderão ser revistos mediante recurso administrativo, com apresentação de justificativa e,
quando couber, documentação comprobatória pelo Responsável Familiar à área designada
pela coordenação municipal do PBF, que deve realizar o registro no SICON, conforme
norma complementar da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.
................................................................................................" (NR)
"Art. 26. .................................................................................
................................................................................................." (NR)
III - proceder à repercussão por não cumprimento das condicionalidades, de
acordo com as regras estabelecidas na Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025,
a partir das informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da
Educação;
......................................................................................." (NR)
"Art. 28. .............................................................................................." (NR)
I - realizar a gestão das condicionalidades em âmbito estadual, em articulação
com as secretarias estaduais de saúde e educação;
II - realizar apoio técnico e capacitação aos municípios referente à gestão, ao
acompanhamento das condicionalidades e ao SICON; e
III - integrar e coordenar a comissão estadual intersetorial do PBF para o
fortalecimento da gestão de condicionalidades.
........................................................................................." (NR)
"Art. 34 .................................................................................
.............................................................................................
III - utilizar formas de comunicação vexatória ou constrangedora a respeito das
famílias em não cumprimento das condicionalidades." (NR)
"Art. 36-A. Compete à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, mediante
norma complementar, dispor sobre a não aplicação dos efeitos decorrentes do não
cumprimento das condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou
operacionais, dispensado o registro de que trata o art. 41, § 1º, do Decreto nº 12.064, de
17 de junho de 2024." (NR)
Art. 2º A Seção VI do Capítulo III da Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro
de 2025, passa a ter o seguinte título: "Do Trabalho Social com Famílias e Territórios
realizado pelos serviços socioassistenciais do SUAS e da interrupção temporária dos efeitos
do não cumprimento das condicionalidades".
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do artigo 28 da Portaria MDS nº 1.058, de 18
de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR