PORTARIA GPR Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
relativo ao exercício financeiro de 2025, nos termos do artigo 68 da Lei nº 15.080/2024 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei
Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2025, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
decorrência da descentralização de créditos ao Tribunal, destinados ao pagamento de débitos relativos a Requisições de Pequeno Valor - RPV, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo
34, da Lei nº. 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR