PORTARIA GM/MS Nº 7.424, DE 2 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.424, DE 2 DE JULHO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 1.128, de 15 de agosto de 2023, que autoriza o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de
obras de Oficina Ortopédica.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MS nº 1.128, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 156, de 16 de agosto de 2023, seção 1, página 86.