PORTARIA GM/MS Nº 7.403, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.403, DE 1º DE JULHO DE 2025
Habilita o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, para o uso da trombectomia mecânica
para acidente vascular cerebral isquêmico agudo, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.tema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, para uso da trombectomia mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS (Código 1618), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos a habilitação de que trata esta Portaria aos Fundos
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Hospitalares -
SIH/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Parágrafo único. Independentemente do número de estabelecimentos autorizados, a previsão de impacto orçamentário está relacionada com a expectativa de realização da TM
em metade da população preconizada.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à
da publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA