PORTARIA GM/MS Nº 7.391, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.391, DE 1º DE JULHO DE 2025
Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o recebimento de recurso federal
para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), do Município de Registro no Estado de
São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.606, de 27 de dezembro de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução
de obras de Centro Especializado em Reabilitação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 447/2024 - CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.169218/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de Registro (SP) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER IV - Auditiva, Física, Intelectual e
Visual), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
conforme descrito abaixo:
. .UF .Município .Código
IBGE
.Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de
Habilitação
.Valor da Proposta .Valor Empenhado .Valor Pago
. SP Registro 354260 Centro
Especializado
Construção Municipal 11568304000122010 Portaria
GM/MS nº
4.606, de 27
de
dezembro
de 2022
R$ 7.054.000,00 R$ 7.054.000,00 R$ 0,00
. em
Reabilitação
. (CER IV -
Auditiva,
. . . . .Física,
Intelectual e
Visual)
. . . . . . .
Art. 2º Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do objeto
originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes federativos que
foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou em desacordo com o pacto
original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 3º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução de recursos
financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA