PORTARIA GM/MDIC Nº 175, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 175, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA alienar o lote de terras com
área de 18,0865 hectares, localizado na Estrada
Vicinal ZF-7 A AM-010, km-85, margem esquerda, no
Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, em favor de
MARILDA SOLIDADE MONTEIRO DA SILVA e de
MANOELITO CORDEIRO DA SILVA
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04
de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando as informações do processo 52710.002586/2004-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 18,0865 hectares, localizado na
Estrada Vicinal ZF-7 A AM-010, km-85, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da
Suframa, município de Rio Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, em favor de
MARILDA SOLIDADE MONTEIRO DA SILVA e seu cônjuge MANOELITO CORDEIRO DA SILVA
, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº
288/1967, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de
escritura de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO