PORTARIA GM/MDIC Nº 174, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 174, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA alienar o lote de terras com
área de 3,3268 hectares, na Área de Expansão do
Distrito Industrial - AEDI, em favor de RAIMUNDO
COSTA DABELLA FILHO e de ANA REGINA FERNANDES
DE SOUZA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04
de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando as informações do processo 52710.003194/2000-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 3,3268 hectares, localizado na
Rua Marapatá (antigo Ramal do Ipiranga), km 1,5, margem direita, na denominada Área de
Expansão do Distrito Industrial - AEDI, para fins de regularização fundiária, em favor de
RAIMUNDO COSTA DABELLA FILHO e de ANA REGINA FERNANDES DE SOUZA, em
consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67,
e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura
de alienação gratuita.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO