PORTARIA DRF/GOI Nº 84, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA DRF/GOI Nº 84, DE 1º DE JULHO DE 2025
Delega competência.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 336 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Anápolis, e, nas suas ausências ou impedimentos aos respectivos substitutos,
aprovar e controlar convênios, acordos e ajustes de interesse da unidade e que não
envolvam transferência de recursos financeiros.
Art. 2º A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu
critério, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que isto implique em revogação
parcial ou total deste ato.
Art. 3º Determinar que sejam mencionados o número e a data desta Portaria
em todos os atos praticados em função das competências delegadas.
Art. 4º Convalidar os atos praticados pela unidade administrativa citada.
Art. 5º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO