PORTARIA DRF/CGE Nº 189, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA DRF/CGE Nº 189, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Delegação de Competência
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE-MS, no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 336 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Delegados das Alfândegas da Receita Federal
do Brasil de Ponta Porã, de Corumbá e de Mundo Novo, e, nas suas ausências ou
impedimentos aos respectivos substitutos, aprovar e controlar convênios, acordos e ajustes
de interesse da unidade e que não envolvam transferência de recursos financeiros.
Art. 2º A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu
critério, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que isto implique em revogação
parcial ou total deste ato.
Art. 3º Determinar que sejam mencionados o número e a data desta Portaria
em todos os atos praticados em função das competências delegadas.
Art. 4º Convalidar os atos praticados pela unidade administrativa citada.
Art. 5º Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA