PORTARIA CJF Nº 403, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 403, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o expediente da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da
Turma Nacional de Uniformização no período de 2 a
31 de julho de 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Portaria CJF n. 364/2025, que dispõe sobre o
horário de expediente no período de 2 a 31 de julho de 2025 das unidades vinculadas à
Presidência do Conselho da Justiça Federal, resolve:
Art. 1º No período de 2 a 31 de julho de 2025 o expediente da Corregedoria-
Geral da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da Turma Nacional de
Uniformização será das 13h às 18h, inclusive o atendimento ao público externo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
Art. 4º O/A Defensor/a Público/a possui a prerrogativa de ser previamente
intimado/a pessoalmente das audiências para fins de comparecimento, nos termos do art.
44, inciso I da Lei Complementar nº 80/94, observado prazo razoável necessário para o
efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, considerado, no mínimo:
I - 96 (noventa e seis) horas entre a comunicação e a realização da
audiência;
II - 4 (quatro) horas entre a comunicação e a realização da audiência de
custódia.
Art. 5º Caso haja colidência de horários de audiência do mesmo ofício, haverá
redistribuição do ato entre ofícios de mesma especialidade, mediante compensação.
Caberá ao/à substituto/a a escolha de qual feito atuará.
§ 1º Não havendo substituto/a disponível de mesma especialidade, deverá ser
comunicada ao juízo a impossibilidade de comparecimento e requerida a redesignação da
audiência.
§ 2º Nos casos de tutela coletiva, não se aplica a regra geral prevista neste
artigo, devendo a Chefia da unidade assegurar a participação no ato, independentemente
da especialização em ofícios.
Art. 6º Nas hipóteses do § 1º do art. 5º, incumbe à chefia da unidade o dever
de comunicar a impossibilidade de comparecimento dos/as Defensores/as Públicos/as
Federais às audiências ao juízo competente.
Art. 7º O/A Defensor/a Público/a Federal deverá comunicar imediatamente à
respectiva chefia as situações em que ocorram a aplicação de multa pessoal pelo juízo,
para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Parágrafo Único. Caberá à Defensoria Pública da União, por meio de seus
órgãos competentes, recorrer de qualquer decisão que imponha multa pessoal ao/à
Defensor/a Público/a Federal em decorrência da aplicação desta Resolução.
Art. 8º Revoga-se o § 3º do art. 6º da Resolução nº 133/2016.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho