PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 03/07/2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.592, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de
março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11
de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615068/2025-60,
resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de PIN SEGURADORA S.A., CNPJ nº 47.701.110/0001-44, com sede na cidade de São Paulo
- SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 14 de março de 2025 e 15 de
maio de 2025:
I - aumento do capital social em R$ 50.000,00, elevando-o para R$ 1.250.000,00,
dividido em 1.250.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

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