PORTARIA Nº 5.181, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.181, DE 2 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.032088/2022-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VIVIANE YASMIN MENDES CABRAL, de
nacionalidade portuguesa, filha de Willian Odair Fonseca Cabral Lopes e de Elisa Adelaide Vaz
Mendes, nascida em Lisboa, na República Portuguesa, em 21 de dezembro de 1999, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX