PORTARIA Nº 5.179, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.179, DE 2 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.005273/2023-76, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN RICHARD AZEITUNO CANDIA ou JUAN
RICHARD ACEITUNO CANDIA, de nacionalidade chilena, filho de Richard Isaias Azeituno e de
Maria Rachel Candia Ramirez, nascido na República do Chile, em 1º de junho de 1980,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX