PORTARIA Nº 485, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 485, DE 1º DE JULHO DE 2025
Torna pública a abertura de consulta pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria
que estabelece os procedimentos gerais para o
reconhecimento e manutenção, no âmbito do
Ministério dos Transportes, dos Pontos de Parada e
Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março
de 2015, e revoga a Portaria nº 45, de 11 de março de
2021.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos IV, X e XIII, do Decreto nº 11.360, de
1º de janeiro de 2023, e considerando, ainda, o inciso III do artigo 10, da Lei 13.103, de 02 de
março de 2015, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de contribuições
à proposta de portaria que estabelece os procedimentos gerais para o reconhecimento e
manutenção, no âmbito do Ministério dos Transportes, dos Pontos de Parada e Descanso de
que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e revoga a Portaria nº 45, de 11 de março de
2021.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a
partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio
eletrônico da plataforma Participa + Brasil.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos
Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço
<[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação da seguinte entidade: STICALÇADOS-CE - SIND. DOS TRAB. NA IND. DE
CALÇADOS DO CEARÁ, CNPJ 07.341.464/0001-00, Processo 24170.002975/90-17, excluindo o
município de Quixerê, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3903
(SEI 5900521), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores de Condomínios Comerciais e Residenciais, Imobiliárias de Compra, Venda e
Locação de Imóveis, Incorporadoras, Shopping Centers do Estado do Ceará -SINTRACONDCE,
CNPJ 13.919.971/0001-81 Processo 19958.238215/2024-04, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores em condomínios comerciais e residenciais, imobiliárias de
compra, venda e locação de imóveis, incorporadoras, shopping centers, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: SEEACONCE - SIND. DOS TRAB. EM
EMPRE. DE A SSEIO E CONSERVAÇÃO CE, CNPJ 23.443.849/0001-35, Processo
35043.017572/91-17, excluindo os trabalhadores em condomínios comerciais e residenciais,
imobiliárias de compra, venda e locação de imóveis, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI