PORTARIA Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 32, DE 1º DE JULHO DE 2025
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020,
combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro
de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do
REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria
Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de
10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das
contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro
de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da
data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos
de representação a seguir indicados.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT. EFEITO
. .93.962.140/0001-21 .MARIA T. V. BOSCHETTI -
POUSADA
.11020.724656/2025-66 .01/08/2025
. .94.553.254/0001-19 .JOSÉ DAVI INEU & FILHO LTDA .11060.722766/2025-17 .01/08/2025
. .91.046.466/0001-83 .WEILER ASSESSORIA E
COBRANÇAS LTDA
.11060.722831/2025-12 .01/08/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS