PORTARIA Nº 17.277/SIA, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.277/SIA, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.041045/2025-35, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do
operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., responsável pela operação do Aeroporto
de Congonhas - SBSP, em São Paulo (SP) código CIAD: SP0001, nos termos do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-
001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Medidas Adicionais de Segurança - Versão 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.883/SIA, de 24 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 101.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA