PORTARIA Nº 1.206, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.206, DE 1º DE JULHO DE 2025
Retifica área e capacidade de Projeto de
Assentamento Mimoso, código SIPRA DF008000,
localizado no município de Arinos, no estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado
comoincisoVIIIdoart.143doRegimentoInternodaAutarquia,aprovadopelaPortarian.º925,de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno -
SR(28)DFE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 41280.000206/1989-50 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução n.º
12, de 29 de agosto de 1989, que criou o Projeto de Assentamento Mimoso, código SIPRA DF008000,
localizado no município de Arinos, no estado de Minas Gerais e na Resolução nº 12 de 11 de outubro de
2001,publicadanoDiárioOficialdaUniãon.º199,Seção1,pág.115,de17deoutubrode2001.
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Mimoso com base cartográfica da SR(28)DFE, conforme Nota Técnica n.º
1706/2025/SR(28)DFE-D/SR(28)DFE/INCRA (24355885); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.031,5421ha (cinco mil, trinta e um hectares,
cinquenta e quatro ares e vinte e um centiares), originalmente prevista para atender
59 (cinquenta e nove) famílias, constante da Resolução n.º 12 de 11 de outubro de
2001, publicada no Diário Oficial da União n.º 199, Seção 1, pág. 115 de 17 de outubro
de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Mimoso, código SIPRA DF008000,
localizado no município de Arinos, no estado de Minas Gerais, para a área de
5.017,8202ha (cinco mil, dezessete hectares, oitenta e dois ares e dois centiares), para
atender 95 (noventa e cinco) famílias, em conformidade com a base cartográfica da
SR(28)DFE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI