PORTARIA Nº 1.204, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.204, DE 1º DE JULHO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Guanabara, código SIPRA MG0071000, localizado no
município de Joaíma, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.007130/2007-25 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 080, de 12 de dezembro de
2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 242 de 18 de dezembro de 2007, que criou
o Projeto de Assentamento Guanabara, código SIPRA MG0071000, localizado no município
de Joaíma, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução n.º 1892, de 25 de abril de 2025 (23934829) e o
Parecer n.º 11704/2025 (24377811); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 25 (vinte e cinco) unidades agrícolas familiares,
constante da Portaria/INCRA/SR(06)MG/Nº 080 de 12 de dezembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 242 de 18 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de
Assentamento Guanabara, código SIPRA MG0071000, localizado no município de Joaíma, no
estado de Minas Gerais, para a capacidade de 26 (vinte e seis), unidades agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI