PORTARIA Nº 1.203, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.203, DE 1º DE JULHO DE 2025
Retifica capacidade de famílias e área do Projeto de
Assentamento Serra do Meio, código SIPRA
CE0171000, localizado no município de Parambu, no
estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
nº 54130.001076/1997-11 e decidiram pela regularidade da retificação de informações do
Projeto de Assentamento Serra do Meio, código SIPRA CE0171000, localizado no município
de Parambu, no estado do Ceará, criado pela Portaria/INCRA/SR(02)/Nº 13, de 10 de junho
de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 11 de junho de 1997;
Considerando o constante no Relatório Circunstanciado (SEI n.º 18171585), que
trata de Estudo de Revisão da Capacidade de Assentamento; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 45 (quarenta e cinco) famílias e a área de
1593,1718ha (mil quinhentos e noventa e três hectares, dezessete ares e dezoito
centiares), constantes da Portaria/INCRA/SR(02)/Nº 13, de 10 de junho de 1997, publicada
no Diário Oficial da União n.º 101, de 11 de junho de 1997, que criou o Projeto de
Assentamento Serra do Meio, código SIPRA CE0171000, localizado no município de
Parambu, no estado do Ceará, para a capacidade de 60 (sessenta) famílias e para a área
1.647,1172ha (mil seiscentos e quarenta e sete hectares, onze ares e setenta e dois
centiares), conforme a área georreferenciada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI