EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.677/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.677/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.005842/2025-12
Requerente: Ishihara Sangyo Kaisha Co. Ltd., (ISK)
Endereço: 3-15, Edobori 1-Chome, Nishi-ku Osaka 550-0002 - Japão
Assunto: Consulta sobre a isenção de liberação planejada no meio ambiente
preliminar à solicitação de liberação comercial da orquídea Phalaenopsis Wedding
Promenade 311NR no âmbito da Resolução Normativa 32 da CTNBio.
Decisão: Favorável
A CTNBio, após análise de consulta sobre a isenção da realização de liberação
planejada no meio ambiente no Brasil, preliminar à solicitação de liberação comercial da
orquídea Phalaenopsis com flores de cor roxo azulada, concluiu pela possibilidade de
submissão do pleito. Outrossim, Baseado na Resolução Normativa n. 32 em seu Arts. 11º
e 23º, os quais explicitam que casos não previstos serão resolvidos pela CTNBio, a
requerente deverá apresentar a solicitação de liberação comercial da referida orquídea
Phalaenopsis com flores de cor roxo azulada, contendo dados/estudos científicos de
biossegurança, no Brasil ou de outros países, que subsidie a avaliação de risco para
identificação de potenciais efeitos adversos para saúde humana, animal, vegetal e
ambiental.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA