DESPACHO Nº 389, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 389, DE 1º DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, § 9º, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 21000.030170/2025-55, resolve:
a) conhecer do recurso interposto por Rubiane da Campo Rubbo contra a
Decisão nº 35, de 6 de março de 2025, que cancelou o Certificado de Proteção da cultivar
de pêssego (Prunus persica (L.) Batsch), denominada Glacê, Certificado de Proteção nº
20220161, Processo nº 21806.000155/2021-83;
b) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Parecer nº
2/2025/SNPC/DSV/SDA/MAPA (42249507) e do Parecer nº 00305/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (42674957), aprovado pelo Despacho nº 03917/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (42674960); e
c) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, conforme
o disposto no art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CARLOS FÁVARO