DESPACHO Nº 1.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901706/2024-60, decide: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Maria Aparecida Ribeiro Torres de Oliveira Martos; e (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig- D efetue a cobrança da diferença de consumo de 54.049 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 181605802, de 26/03/2021, com base nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa nº 414/2010. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.994, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/07/2025