DESPACHO Nº 1.986, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.986, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo nº 48500.902939/2024-80, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta por Gustavo Santiago Pires, em
decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar o consumidor; e
(ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.902939/2024-80, após exaurido
o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos
do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES