DESPACHO Nº 1.981, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.981, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.010369/2025-82, decide:
extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.010369/2025- 82, por
ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do
previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES